Por O Globo | Agência O Globo
BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer que prevaleça decisão do Congresso que prevê criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado, disse nesta quinta-feira que a entidade vai defender que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não homologue a liminar concedida na noite de ontem pelo presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, que suspendeu a emenda que trata da criação de quatro novos TRFs no país, em Curitiba (PR), Manaus (AM), Salvador (BA) e Belo Horizonte (MG).
Segundo Marcus Vinicius Furtado, o Conselho Federal da OAB vai defender que o plenário não homologue a liminar de Barbosa. Furtado justifica que "a Justiça mais perto do cidadão é sempre melhor para a sociedade".
Ontem, Barbosa suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso. A criação dos novos tribunais foi contestada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). Joaquim concedeu monocraticamente a liminar que paralisa o processo de criação dos novos TRFs. O caso ainda será levado ao plenário do Supremo, mas até lá, vale a decisão de Joaquim.
Para a Anpaf, os procuradores federais teriam suas condições de trabalho afetadas negativamente pelas alterações no funcionamento da Justiça Federal. Além disso, a ação aponta que a Emenda prevê um prazo muito curto, de apenas seis meses, para a instalação dos novos tribunais. Outro argumento que a Anpaf apresenta na ADI é que há vício formal de iniciativa da Emenda, já que a criação e a extinção de tribunais seria prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, e não do Legislativo
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