Os governadores dos 27 estados brasileiros apresentaram ontem ao Congresso Nacional uma proposta de repactuação federativa baseada em quatro pontos de consenso entre eles: redução do pagamento das dívidas estaduais com a União em um terço das receitas líquidas; não transferência pela União de encargos aos entes federados sem previsão de repasses financeiros necessários ao custeio; inclusão da Cofins e da CSLL na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM); e desoneração a zero da alíquota do Pasep pago por estados e municípios à União.
As sugestões foram expostas durante reunião com os presidentes da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), com a participação dos líderes partidários das duas casas legislativas. Para o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), as propostas serviram para abrir o debate no Parlamento. “A questão importante é que os governadores pediram à Câmara que, ao tratar de questões federativas com impacto nas finanças dos estados, promova-se um diálogo com os estados”, disse o líder.
Segundo Guimarães, as proposições feitas durante o encontro são exequíveis e, do ponto de vista da bancada, serão objeto de um “bom debate”. Ele também ressaltou o caráter agregador da reunião, ao não se configurar como um ato contra o governo federal. “Ao contrário disso, os governadores deixaram claro que foi um ato em defesa da federação, em prol de uma melhor repactuação na repartição dos recursos”, avaliou.
Protagonismo – O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que pretende manter um contato permanente com governadores de estados para atualizá-los sobre os encaminhamentos do Legislativo acerca das propostas de consenso.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, chamou a atenção para a necessidade de o Congresso Nacional não “permitir a deformação da federação”, o que justificaria a importância de ouvir as prioridades dos governadores. Como exemplo negativo, citou a recente votação aos vetos da presidenta Dilma Rousseff à partilha dos royalties do petróleo. “Não foi algo fácil e não sei se a apreciação da maneira como ocorreu foi o melhor exemplo para defendermos o equilíbrio federativo”, afirmou.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que o governo já tomou a iniciativa de propor um novo pacto federativo ao enviar para o Congresso Nacional vários projetos com o objetivo de dar início a essa repactuação. Sobre a reunião, disse ser louvável a iniciativa de os governadores não apresentarem temas que os dividem, mas acrescentou que não se pode trabalhar com a hipótese de que a União deva pagar todas as contas sozinha. “Acho que é nessa margem sempre difícil que vamos ter que trabalhar”, afirmou.
Em vez de exaustiva e prolongada, a reunião entre governadores, deputados e senadores foi rápida e objetiva. Ao falar em nome de todos os governadores, Raimundo Colombo, de Santa Catarina, deu o tom do encontro ao anunciar previamente que as propostas fugiriam dos temas polêmicos. “São questões de interesse comum”, afirmou. Em seguida, outros quatro governadores detalharam cada uma das propostas.
André Puccinelli, governador do Mato Grosso do Sul, explicou a sugestão de reduzir a dívida dos estados com a União, argumentando que os estados têm compromissos “impagáveis”. Ao citar o exemplo de seu estado, disse que Mato Grosso do Sul, em valores atualizados, contraiu um dívida de R$ 2,6 bilhões, já pagou R$ 5,1 bilhões e ainda deve mais de R$ 7 bilhões.
O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, reivindicou que o Congresso aprecie medidas que, ao criar demandas para os estados, direcione também os recursos pertinentes aos serviços repassados pela União.
Cid Gomes, governador do Ceará, reconheceu as dificuldades da União em compatibilizar tantos interesses dos estados e disse enfrentar o mesmo dilema quando “ocupa o outro lado do balcão” diante dos municípios de seu estado. “O lençol é curto, e no fundo a questão do financiamento das responsabilidades públicas é o ponto principal”, afirmou, ao apresentar a proposta de incluir na base do FPE e do FPM a Cofins e a CSLL, além do Imposto de Renda e do Imposto de Produtos Industrializados já presentes.
Último a falar, o governador em exercício do Pará, Elenilson Pontes, apresentou a proposta de zerar a alíquota do Pasep pago por estados e municípios à União. “O Pasep é o único caso em que a União vai nos orçamentos de cada estado e município para retirar 1% do que repassa”, argumentou
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