LEIS QUE ALTEREM O PROCESSO ELEITORAL NÃO TERÃO VALOR EM 2012

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou que, a partir desta sexta-feira (07), toda e qualquer lei que altere o processo eleitoral não valerá para as eleições de 2012. Isso porque existe o princípio da anterioridade eleitoral, onde consta no artigo 16 da Constituição, para resguardar a segurança das eleições, além de afastar modificações que sejam “convenientes” ao momento, segundo informou o tribunal.