“A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que isenta de pagamento de PIS e Cofins a produção de tablets no Brasil. A lei, aprovada em setembro pelo Congresso Nacional, teve um veto da presidenta. Ela retirou o inciso que previa aplicação retroativa da lei quanto à definição de tablets, a partir de 20 de maio de 2011. A lei passará a valer depois de publicada no Diário Oficial da União, na próxima quinta-feira (13).
Além da isenção do imposto, a lei também eleva de 4,6% para 5,6% o crédito da COFINS para os tabletes, quando eles forem adquiridos de empresas da Zona Franca de Manaus, e aumenta o prazo para que administradoras de zonas de Processamento de Exportações (ZPEs), criadas a partir de 23 de julho de 2007, iniciem suas obras de implantação. O tempo permitido passa de 12 meses para 24 meses.
As isenções previstas na lei não se aplicam aos tablets comercializados por varejistas optantes do Simples Nacional.”
(Agência Brasil)
Nenhum comentário:
Postar um comentário