“Para a Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa (AL), a Mesa Diretora da Casa é que deve decidir se o deputado Carlomano Marques (PMDB) perderá ou não o mandato, mesmo ele tendo sido cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). O argumento é uma suposta brecha jurídica. Pela tese da procuradoria, o deputado faria uso da “ampla defesa”, levando seus argumentos à Mesa para serem avaliados por seus colegas de parlamento.
O procurador da AL, Paulo Iran, diz que o artigo da Constituição estadual que respaldaria a cassação imediata se anula pela Constituição Federal. O artigo 53 da Constituição do Ceará diz que “a perda ou suspensão de mandato será automática” nos casos de condenação pela Justiça Eleitoral. Mas a procuradoria se apega ao artigo 27 da Constituição Federal, que diz que a perda de mandato dos deputados estaduais é regida pela mesma lei federal, que vale para senadores e deputados federais. Essa lei diz que a perda de mandato “será declarada pela Mesa da Casa respectiva, (…) assegurada ampla defesa”.
Conforme O POVO mostrou ontem, a AL não acatou a decisão da Justiça Eleitoral, que determinou a cassação do deputado e a consequente perda imediata de mandato. O presidente da Casa, Zezinho Albuquerque (PSB) disse que precisaria do parecer da procuradoria. Iran diz que concluirá o parecer “nos próximos dias”, mas adiantou ao O POVO qual deverá ser o conteúdo.
Ele vai orientar à Mesa Diretora que comunique Carlomano formalmente sobre o ofício enviado pelo TRE. Após isso, baseando-se na ideia de “ampla defesa”, Carlomano apresentaria seus argumentos à Mesa, que deverá decidir pela pertinência ou não do que for apresentado. Porém, explica Iran, não seriam aceitos os mesmos argumentos já apresentados na Justiça Eleitoral e rechaçados. “A Assembleia não tem poder para reformar a decisão, mas ele vai se defender e a Mesa avalia se tem algum elemento novo ou não.”
* Com O POVO aqui.
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