O Projeto de Lei (PL 5476/01),que acaba com a assinatura básica no serviço de telefonia fixo, está na pauta da Câmara desta semana. Pela proposta, as prestadoras de serviço de telefonia fixa em regime público cobrarão do assinante apenas pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados. No entanto, antes de votar a proposta, os deputados precisam aprovar o requerimento de urgência.
O deputado Weliton Prado (PT-MG) está otimista de que a proposta será aprovada. “É preciso acabar com essa taxa, pois o serviço de telefonia hoje é de péssima qualidade e muito caro, tanto o de celular quanto o de Internet. A assinatura básica é paga por aquilo que não utilizamos. Essa cobrança é totalmente ilegal, imoral e inconstitucional”, afirmou o petista.
Há oito anos consecutivos, o PL 5476/01 é o campeão de atendimentos realizados pela Câmara por meio dos serviços 0800 e Fale Conosco. De 2004 até o final de setembro de 2012, foram 2,5 milhões de atendimentos sobre o projeto. Somente neste ano, de janeiro a setembro, foram 204.136 manifestações pedindo a votação da matéria.
Tribunais – Também consta da pauta de votação a proposta de emenda à Constituição (PEC 544/02), que cria os Tribunais Regionais Federais do Amazonas, da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná. A PEC é defendida pela Frente Parlamentar Mista em Defesa desses Tribunais, coordenada pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
Aeronáutica – Outro item que poderá ser apreciado é o PL 6716/09, que trata do Código Brasileiro de Aeronáutica.
O plenário marcou sessões extraordinárias amanhã, às 9h e, ordinária, na quarta-feira (14), às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h.
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