Estudo aponta urgência na revisão de Lei de Patentes para ampliar competitividade

 

É preciso urgência no processo de discussão e alteração das políticas públicas de patentes, a fim de capacitar o Brasil a ser protagonista da inovação de ponta com uma indústria nacional forte e competitiva. O estudo “A Revisão da Lei de Patentes – Inovação em prol da competitividade nacional”, lançado ontem na Câmara dos Deputados, coloca esse tema como ponto central da agenda brasileira ao reforçar a ideia de que o País não pode perpetuar sua condição de exportador de commodities e importador de bens e tecnologias prontas.
Relatado pelo deputado Newton Lima (PT-SP), o trabalho é produto de dois anos de pesquisas e discussões coordenadas pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, responsável pela publicação. De acordo com o deputado, a conclusão a partir desses debates é que a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) não atingiu os objetivos estabelecidos pela Constituição, que, na essência, condiciona os privilégios da autoria de inventos industriais ao interesse social e ao desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Em vez disso, o que aconteceu a partir da vigência da referida lei, sobretudo com a indústria da saúde, foi o comprometimento da soberania nacional e a valorização dos interesses estrangeiros, transformando o Brasil num importador de tecnologia, sem que tenha havido, como contrapartida, a transferência dessa tecnologia e a capacitação do País. Ou seja, os princípios constitucionais de garantir o interesse social e o desenvolvimento do País foram deixados de lado.
“Ao aprovar em tempo recorde nossa lei patentária, abrimos mão das salvaguardas autorizadas pelo acordo internacional com consequências prejudiciais à inovação tecnológica, ao desenvolvimento da indústria nacional, além de propiciar o aumento extraordinário dos preços, especialmente de medicamentos”, explicou Newton Lima, durante o lançamento do livro.
O acordo a que o deputado se referiu é o Acordo sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips), da Organização Mundial do Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário. Diferentemente da Índia, que alterou sua lei de patentes após um período de transição de dez anos concedido pelo Trips, o Brasil fez isso um ano depois da vigência do acordo, por forte pressão dos Estados Unidos e não fazendo uso das salvaguardas autorizadas pela OMC.
Para ter uma noção dos prejuízos dessa legislação, basta observar o exemplo da indústria de fármacos. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil passou a conceder patente para produtos farmacêuticos a partir de 1996 e, ainda assim, não conseguiu desenvolver um parque local. Na verdade, o País passou a importar, saindo de um déficit de US$ 1 bilhão para US$ 10 bilhões no setor farmacêutico.
“Por isso, é urgente alterar a lei patentária e os requisitos e critérios de concessão de patentes no país, para respeitar a Constituição brasileira e os interesses do desenvolvimento econômico e social do país”, afirmou o deputado Newton Lima