Aprovada no ano passado no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2009 inclui no texto o artigo 220-A, para determinar que o exercício do jornalismo seja privativo de portador de diploma de curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação.
A proposta contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho de 2009 derrubou a necessidade do diploma para os jornalistas. Na ocasião, os ministros entenderam que a exigência é incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação.
O informe também considerou como “ponto negativo” o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta. Segundo a SIP, o texto dá margem para “atropelos” à liberdade de expressão. Por outro lado, a aprovação da lei 12.527/2011, que regulamenta o direito dos cidadãos de acesso à informação pública foi elogiada no relatório. A proposta entra em vigor no próximo 1º de maio.
Violência, censura e ameaças - Ao todo, o relatório contabiliza trinta casos de crimes e violências contra a liberdade de imprensa no Brasil: três assassinatos, oito casos de assalto, uma prisão, seis casos de censura judicial, seis agressões e atentados, e seis de ameaças.
Em paralelo aos assassinatos, o relatório fala do “recorrente cenário a censura judicial”, com decisões judiciais que proíbem os jornais, rádios e emissoras de televisão, sites e blogs publicar relatórios sobre vários temas.
Segundo a SIP, os “poderes discricionários dos juízes estão crescendo, especialmente nos níveis mais baixos, na concessão de ordens judiciais, reparação e direito moral de resposta”.
Na contramão, a lentidão do Judiciário brasileiro não só contribui para a impunidade em casos de ataques a mídia e os jornalistas, mas também prolonga a vida de medidas de censura tomadas por tribunais inferiores, enquanto os recursos respectivos são decididas
Assassinatos - Nos últimos seis meses, foram três os assassinatos de jornalistas com clara evidência de vínculos ao trabalho profissional: Paulo Roberto Cardoso Rodrigues, editor-chefe do "Jornal da Praça", em Ponta Porã (MS); Mário Randolfo Marques Lopes, chefe de reportagem do site "Vassouras na Net", em Barra do Piraí (RJ); e Laércio de Souza, jornalista da rádio Sucesso, assassinado em Camaçari (BA), cita o relatório.
Assessoria de Comunicação da Abert
Nenhum comentário:
Postar um comentário