Dia da Consciência Negra é referência na luta por igualdade racial, afirma Luiz Alberto

 

O Brasil comemora nesta quarta-feira (20) o Dia Nacional da Consciência Negra. Feriado em 1.047 municípios, a data lembra a morte do líder negro Zumbi dos Palmares, símbolo da luta pela liberdade e valorização do povo afro-brasileiro. Segundo o presidente da Frente Parlamentar pela Igualdade Racial, deputado Luiz Alberto (PT-BA), a data deve servir de referência histórica para a conquista e ampliação dos direitos da população negra do País.
“Nessa data (20 de novembro), o País precisa refletir sobre as conquistas que ocorreram nos últimos anos em relação aos direitos do povo negro. Entre essas ações, a adoção do Estatuto da Igualdade Racial, das cotas nas universidades públicas, e mais recentemente, o envio ao Congresso do projeto enviado pela presidenta Dilma Rousseff em regime de urgência, que prevê a adoção das cotas nos concursos públicos federais”, destacou Luiz Alberto. 
Para o deputado Paulão (PT-AL), “a data merece nossa reverência, não no sentido de comemoração, mas no sentido de analisar as conquistas obtidas até aqui e discutir outros avanços que ainda precisam acontecer para que, de fato, a igualdade racial seja uma realidade no Brasil”.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) também ressaltou a importância da data. “É preciso assumir a condição da negritude para que possamos buscar cada vez mais a melhoria das condições e uma participação efetiva dos negros e das negras na política, na economia, na vida social, na cultura e também na questão da educação”.
O Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo, reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A proposta, que tramita em regime de urgência constitucional, estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado. 
Entre outras medidas de interesse da comunidade negra no âmbito do legislativo, Luiz Alberto citou ainda o projeto que propõe o fim dos autos de resistência. A proposta   (PL 4471/12), de iniciativa do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente estes casos são registrados pela polícia como autos de resistência ou resistência seguida de morte e não são investigados.
Cotas nos parlamentos- Também tramita na Câmara a Proposta de Emenda a Constituição
(PEC 116/11) que cria cotas para parlamentares negros nos parlamentos. De autoria dos deputados petistas Luiz Alberto e João Paulo Cunha (SP), a proposta reserva vagas na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por cinco legislaturas, a parlamentares negros.
A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda apreciação da comissão especial para analisar o assunto.

Quem aposta contra o Brasil sempre perde, afirma Dilma Rousseff

 

A presidenta Dilma Rousseff destacou, ontem, em sua conta no Twitter, a robustez fiscal do Brasil. Ela lembrou que o primeiro dos cinco pactos lançados depois da manifestações de junho foi pela estabilidade fiscal e que a inflação está abaixo da meta de 6,5% anuais, além de o país contar com reservas internacionais de US$ 376 bilhões.
“E somos um dos poucos grandes países a apresentar um superávit primário. Segundo projeções, apenas seis economias do G-20 (Arábia, Itália, Brasil, Turquia, Alemanha e Coréia do Sul) terão superávit primário em 2013. E mais importante: construímos nossa estabilidade – inflação controlada, superávit fiscal e altas reservas – aumentando renda e emprego. O Brasil tem uma economia sólida e, por isso, tem recebido investimentos externos vultuosos, como comprova o leilão de Libra. Quem aposta contra o Brasil sempre perde”, afirmou.

Corte secreta autorizou que NSA ampliasse espionagem após abusos

 

Por Joseph Menn

SAN FRANCISCO, 19 Nov (Reuters) - Um tribunal secreto dos Estados Unidos autorizou a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) a ampliar a quantidade de dados coletados nas comunicações por e-mail dos norte-americanos, apesar de saber que a agência excedia sistematicamente os limites de um programa menor, segundo documentos recém-divulgados.

Em um voto de 117 páginas divulgado na segunda-feira após solicitação judicial de ativistas, o juiz John Bates, da Corte de Vigilância da Inteligência Estrangeira, cita vários problemas envolvendo a NSA, como a coleta de outras categorias de informação, além das que haviam sido previamente autorizadas pela corte, e a partilha mais ampla de dados dentro da própria agência do que seria permitido.

Segundo Bates, "os analistas da NSA tornaram prática geral disseminar a outras agências relatórios de inteligência contendo informações sobre pessoas dos EUA", como endereços de e-mail.

Historicamente, o foco da NSA é a busca por informações no exterior, mas desde os atentados de 11 de setembro de 2001 ela intensificou suas operações domésticas para tentar localizar pessoas dentro dos EUA que colaborem com terroristas ou espiões.

O tribunal autoriza que a NSA busque norte-americanos que tenham tido contato eletrônico com pessoas que por sua vez tenham ligação com indivíduos hostis ao país. Às vezes, no entanto, os analistas faziam buscas envolvendo nomes que não tinham ligações comprovadas com terroristas ou agentes estrangeiros, segundo o juiz.

A NSA estava autorizada a partilhar indícios criminais com outros órgãos policiais, mas em outros casos deveria borrar os endereços de e-mail para proteger as identidades de cidadãos dos EUA por causa da proteção oferecida na Quarta Emenda constitucional contra buscas injustificadas.

Em comparação ao programa inicial, Bates disse que o segundo "abrange um volume muito maior de comunicações, sem limitar a autorização solicitada a fluxos de dados com uma concentração relativamente grande de comunicações de potências estrangeiras".

Mas, após aceitar procedimentos para limitar a difusão de informações identificadoras de norte-americanos, ele aprovou o programa.

O voto divulgado na segunda-feira está bastante censurado, com páginas inteiras e até a data ocultadas. Mas as duras críticas restantes ecoam um voto judicial divulgado anteriormente, com críticas à conduta da NSA por partilhar endereços de e-mail e outras informações.

Em nota que acompanha o documento revelado na segunda-feira, o Escritório do Diretor de Inteligência Nacional escreveu que o segundo programa foi descontinuado em 2011, depois que "um exame revelou que o programa não estava mais atendendo às expectativas operacionais da NSA".

Também nesta nota, as autoridades de inteligência declararam que o primeiro programa foi abandonado depois que o tribunal secreto apontou as irregularidades.

Mas outros programas de coleta maciça de informações prosseguem, segundo documentos vazados pelo ex-técnico de inteligência Edward Snowden, e é possível que o segundo programa também tenha sido abandonado sob pressão do tribunal.

A decisão judicial recém-revelada mostra ainda que a NSA tentou, com sucesso parcial, prolongar seu acesso aos resultados do programa abandonado.

(Reportagem de Joseph Menn) da Reuters

Guimarães faz o que o PT não fez: defende os seus

 

Após divulgação de nota pouco crítica da Direção Nacional do PT sobre as ilegalidades nas prisões dos condenados na AP 470, o líder do partido na Câmara, José Guimarães, faz duras acusações ao presidente do STF, Joaquim Barbosa; "manifesto perplexidade e profunda contrariedade com as ilegalidades cometidas pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, na condução do caso dos réus da Ação Penal 470 que foram condenados à prisão, entre eles os companheiros José Dirceu e José Genoíno, ex-presidentes do PT. Não se pode atropelar a lei para dar demonstrações de vaidade e buscar os holofotes da mídia, como tem feito o presidente da Suprema Corte", afirma

18 de Novembro de 2013 às 20:38

247 - Se a Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores, que se reuniu nesta segunda-feira (18), fez uma defesa envergonhada dos condenados na Ação Penal 470, presos na última sexta-feira (15), após mandados confusos emitidos pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, o líder do partido na Câmara, José Guimarães, foi bem mais enfático ao apontar ilegalidades nas prisões de José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares. 

"Em nome da Bancada do PT na Câmara, manifesto perplexidade e profunda contrariedade com as ilegalidades cometidas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, na condução do caso dos réus da Ação Penal 470 que foram condenados à prisão, entre eles os companheiros José Dirceu e José Genoíno, ex-presidentes do Partido dos Trabalhadores.
Não se pode atropelar a lei para dar demonstrações de vaidade e buscar os holofotes da mídia, como tem feito o presidente da Suprema Corte. A transformação, na prática, do regime de prisão semiaberto para o fechado, por exemplo, configurou manifestação de desprezo à lei, ao pleno do STF e, por extensão, à sociedade brasileira", afirmou.

Abaixo a nota na íntegra:

NOTA DO LÍDER DO PT SOBRE PRISÕES DECRETADAS PELO PRESIDENTE DO STF

Em nome da Bancada do PT na Câmara, manifesto perplexidade e profunda contrariedade com as ilegalidades cometidas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, na condução do caso dos réus da Ação Penal 470 que foram condenados à prisão, entre eles os companheiros José Dirceu e José Genoíno, ex-presidentes do Partido dos Trabalhadores.
Não se pode atropelar a lei para dar demonstrações de vaidade e buscar os holofotes da mídia, como tem feito o presidente da Suprema Corte. A transformação, na prática, do regime de prisão semiaberto para o fechado, por exemplo, configurou manifestação de desprezo à lei, ao pleno do STF e, por extensão, à sociedade brasileira. O mandado de prisão expedido pelo presidente do STF, ao não especificar o regime de cumprimento das penas, desrespeitou direitos dos companheiros e ainda colocou em risco a vida do deputado José Genoíno (PT-SP), cardiopata recém-operado. Inadmissível também, no dia da Proclamação da República, a transferência de Dirceu e Genoíno para Brasília, com o claro objetivo de espetacularização midiática.
Entendemos como arbitrária a prisão de nossos companheiros, já que seus recursos não foram julgados, configurando mais um dos inúmeros casuísmos perpetrados pela Suprema Corte ao longo da AP 470. Trata-se de uma grave violação ao direito de defesa, princípio fundamental no Estado democrático de direito. Repetimos que foram condenados sem provas, num processo nitidamente político e influenciado pela mídia conservadora, com objetivos políticos e eleitorais e ideológicos.
Em nome da Bancada, rogo para que os ministros da Suprema Corte redobrem os esforços para que a lei seja cumprida, e que o cumprimento das penas não fira a dignidade dos réus e tampouco sirva de pretexto para aventuras midiáticas que chamusquem a imagem e a moral de pessoas que foram condenadas num processo questionável, no qual a mídia jogou todo o seu peso para influir no julgamento. A democracia é incompatível com atitudes ao arrepio da lei. Os demais ministros do STF devem agir rapidamente para restaurar a dignidade da Corte.
Reafirmamos que na gênese desta crise está a organização do nosso sistema político, que prevê financiamento privado de campanhas e privilegia o marketing político pessoal em detrimento de programas e Partidos, essenciais ao processo democrático.
Para romper com essa lógica é que o PT tem estado à frente da luta pela Reforma Política, pelo financiamento público exclusivo de campanhas, pela lista partidária pré-ordenada com paridade de gênero e pela ampliação da democracia participativa.
Deputado José Guimarães-PT/CE
Líder da Bancada na Câmara

PRF APREENDE GRANDE QUANTIDADE DE MADEIRA ILEGAL

 

              

    A equipe de plantão no posto PRF de Sobral, nesta segunda-feira, 18 de novembro de 2013, abordou três caminhões carregados com madeira, todos oriundos do estado do Pará. Durante a fiscalização foram encontradas irregularidades concernentes às quantidades de madeira transportada, ou seja, a quantidade de madeira registrada nas Guias Florestais para Transporte de Produtos Florestais Diversos era inferior à quantidade apurada nas medições efetuadas e o peso declarado nas notas fiscais também era inferior ao obtido nas pesagens realizadas.

                   As madeiras apreendidas são de espécies variadas (Maçaranduba, Timborana, Cupiúba, Ingá, Louro e Ipê), embora a apreensão tenha ocorrido no estado do Ceará, são todas nativas da floresta amazônica e procedentes de desmatamento ilegal.

                   Dois caminhões tinham como destino as cidades de Mossoró e Tibau, no Rio Grande do Norte; já o terceiro caminhão seguia para Fortaleza/CE.

                   Ainda no mesmo plantão, por volta das 20:00h foi apreendido mais um veículo do tipo carreta com 35,27 m³ de madeira com as mesmas irregularidades dos três anteriores, também oriundo do estado do Pará e com destino a Panamirim/RN

                   No total foram apreendidos 97,40 m³ de madeira e os veículos foram autuados por 22,13 toneladas de excesso de peso.

                   Os quatro veículos, suas cargas e seu condutores foram encaminhados ao escritório do IBAMA em Sobral/CE.

Manifesto: Dallari e Bandeira repudiam Barbosa

 

E o futuro do Estado de Direito ?

Na foto, ministros chegam para sessão solene no Supremo

Os outros ministros do Supremo não vão fazer nada diante de uma violação que só o desejo do espetáculo justifica?
E o futuro do estado de Direito ?
O Conversa Afiada reproduz manifesto que tem os juristas Dalmo Dallari e Celso Bandeira de Mello entre os signatários:
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal de mandar prender os réus da Ação Penal 470 no dia da proclamação da República expõe claro açodamento e ilegalidade. Mais uma vez, prevaleceu o objetivo de fazer do julgamento o exemplo no combate à corrupção.
Sem qualquer razão meramente defensável, organizou-se um desfile aéreo, custeado com dinheiro público e com forte apelo midiático, para levar todos os réus a Brasília. Não faz sentido transferir para o regime fechado, no presídio da Papuda, réus que deveriam iniciar o cumprimento das penas já no semiaberto em seus estados de origem. Só o desejo pelo espetáculo justifica.
Tal medida, tomada monocraticamente pelo ministro relator Joaquim Barbosa, nos causa profunda preocupação e constitui mais um lamentável capítulo de exceção em um julgamento marcado por sérias violações de garantias constitucionais.
A imprecisão e a fragilidade jurídica dos mandados expedidos em pleno feriado da República, sem definição do regime prisional a que cada réu teria direito, não condizem com a envergadura da Suprema Corte brasileira.
A pressa de Joaquim Barbosa levou ainda a um inaceitável descompasso de informação entre a Vara de Execução Penal do Distrito Federal e a Polícia Federal, responsável pelo cumprimento dos mandados.
O presidente do STF fez os pedidos de prisão, mas só expediu as cartas de sentença, que deveriam orientar o juiz responsável pelo cumprimento das penas, 48 horas depois que todos estavam presos. Um flagrante desrespeito à Lei de Execuções Penais que lança dúvidas sobre o preparo ou a boa fé de Joaquim Barbosa na condução do processo.

Um erro inadmissível que compromete a imagem e reputação do Supremo Tribunal Federal e já provoca reações da sociedade e meio jurídico. O STF precisa reagir para não se tornar refém de seu presidente.
A verdade inegável é que todos foram presos em regime fechado antes do “trânsito em julgado” para todos os crimes a que respondem perante o tribunal. Mesmo os réus que deveriam cumprir pena em regime semiaberto foram encarcerados, com plena restrição de liberdade, sem que o STF justifique a incoerência entre a decisão de fatiar o cumprimento das penas e a situação em que os réus hoje se encontram.
Mais que uma violação de garantia, o caso do ex-presidente do PT José Genoíno é dramático diante de seu grave estado de saúde. Traduz quanto o apelo por uma solução midiática pode se sobrepor ao bom senso da Justiça e ao respeito à integridade humana.
Tais desdobramentos maculam qualquer propósito de fazer da execução penal do julgamento do mensalão o exemplo maior do combate à corrupção. Tornam também temerária a decisão majoritária dos ministros da Corte de fatiar o cumprimento das penas, mandando prender agora mesmo aqueles réus que ainda têm direito a embargos infringentes.

Querem encerrar a AP 470 a todo custo, sacrificando o devido processo legal. O julgamento que começou negando aos réus o direito ao duplo grau de jurisdição conheceu neste feriado da República mais um capítulo sombrio.
Sugerimos aos ministros da Suprema Corte, que na semana passada permitiram o fatiamento das prisões, que atentem para a gravidade dos fatos dos últimos dias. Não escrevemos em nome dos réus, mas de uma significativa parcela da sociedade que está perplexa com a exploração midiática das prisões e temem não só pelo destino dos réus, mas também pelo futuro do Estado Democrático de Direito no Brasil.
19 de Novembro de 2013
Juristas e advogados
-  Celso Bandeira de Mello - jurista, professor emérito da PUC-SP
-  Dalmo de Abreu Dallari - jurista, professor emérito do USP
-  Pedro Serrano - advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB
-  Pierpaolo Bottini - advogado
-  Marco Aurélio de Carvalho – jurista, professor universitário e secretário do setorial jurídico do PT.
-  Antônio Fabrício - presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e Diretor Financeiro da OAB/MG
-  Bruno Bugareli - advogado e presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB-MG
-  Felipe Olegário - advogado e professor universitário
-  Gabriela Araújo – advogada
-  Gabriel Ciríaco Lira – advogado
-  Gabriel Ivo - advogado, professor universitário e procurador do Estado.
-  Jarbas Vasconcelos – presidente da OAB/PA
-  Luiz Guilherme Conci - jurista, professor universitário e presidente coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos do CFOAB
-  Marcos Meira - advogado
-  Rafael Valim - advogado e professor universitário
-  Weida Zancaner- jurista e advogada
Apoio dos partidos e entidades
-  Rui Falcão - presidente nacional do PT
-  Renato Rabelo – presidente nacional do PCdoB
-  Vagner Freitas – presidente nacional da CUT
-  Adílson Araújo – presidente nacional da CTB
-  João Pedro Stédile – membro da direção nacional do MST
-  Ricardo Gebrim – membro da Consulta Popular
-  Wellington Dias - senador, líder do PT no Senado e membro do Diretório Nacional – PT/PI
-  José Guimarães - deputado federal, líder do PT na Câmara e secretário nacional do PT
-  Alberto Cantalice - vice-presidente nacional do PT
-  Humberto Costa – senador e vice-presidente nacional do PT
-  Maria de Fátima Bezerra - vice-presidente nacional do PT, deputada federal PT/RN
-  Emídio de Souza - ex-prefeito de Osasco e presidente eleito do PT/SP
-  Carlos Henrique Árabe – secretário nacional de formação do PT
-  Florisvaldo Raimundo de Souza - secretário nacional de organização do PT
-  Francisco Rocha – Rochinha – dirigente nacional do PT
-  Jefferson Lima - secretário nacional da juventude do PT
-  João Vaccari Neto - secretário nacional de finanças do PT
-  Laisy Moriére – secretária nacional de mulheres PT
-  Paulo Frateschi - secretário nacional de comunicação do PT
-  Renato Simões - secretário de movimentos populares do PT
-  Adriano Diogo – deputado estadual PT/SP e presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALESP
-  Alfredo Alves Cavalcante – Alfredinho – vereador de São Paulo – PT/SP
-  André Tokarski – presidente nacional da UJS
-  André Tredezini – ex-presidente do Centro Acadêmico XI de Agosto
-  Arlete Sampaio - comissão executiva nacional do PT e deputada distrital do DF
-  Alexandre Luís César - deputado estadual/MT e membro do diretório nacional do PT/MT
-  Antônio Rangel dos Santos - membro do diretório nacional PT/RJ
-  Artur Henrique - ex-presidente da CUT e diretor da Fundação Perseu Abramo – PT
-  Benedita da Silva - comissão executiva nacional e deputada federal PT/RJ
-  Bruno Elias - PT/SP
-  Carlos Magno Ribeiro - membro do diretório nacional do PT/MG
-  Carlos Veras –presidente da CUT/PE
-  Carmen da Silva Ferreira – liderança do MSTC (Movimento Sem Teto do Centro)/FLM (Frente de Luta por Moradia)
-  Catia Cristina Silva – secretária municipal de Combate ao Racismo – PT/SP
-  Dirceu Dresch - deputado estadual/SC
-  Doralice Nascimento de Souza - vice-governadora do Amapá
-  Edson Santos - deputado federal – PT/RJ
-  Elói Pietá - membro do diretório nacional – PT/SP
-  Enildo Arantes – vice-prefeito de Olinda/PE
-  Erik Bouzan – presidente municipal de Juventude – PT/SP
-  Estela Almagro - membro do diretório nacional PT/SP e vice-prefeita de Bauru
-  Fátima Nunes - membro do diretório nacional – PT/BA
-  Fernanda Carisio - executiva do PT/RJ
-  Frederico Haddad – estudante de Direito/USP e membro do Coletivo Graúna
-  Geraldo Magela - membro do diretório nacional – PT/DF
-  Geraldo Vitor de Abreu - membro do diretório nacional – PT
-  Gleber Naime – membro do diretório nacional – PT/MG
-  Gustavo Tatto – presidente eleito do Diretório Zonal do PT da Capela do Socorro
-  Humberto de Jesus – secretário de assistência social, cidadania e direitos humanos de Olinda/PE
-  Ilário Marques - PT/CE
-  Iole Ilíada - membro do diretório nacional – PT/SP
-  Irene dos Santos - PT/SP
-  Joaquim Cartaxo - membro do diretório nacional – PT/CE e vice-presidente do PT no Ceará
-  João Batista - presidente do PT/PA
-  Joao Guilherme Vargas Netto - consultor sindical
-  João Paulo Lima – ex-prefeito de Recife e deputado federal PT/PE
-  Joel Banha Picanço - deputado estadual/AP
-  Jonas Paulo - presidente do PT/BA
-  José Reudson de Souza - membro do diretório nacional do PT/CE
-  Juçara Dutra Vieira - membro do diretório nacional – PT
-  Juliana Cardoso - presidente municipal do PT/SP
-  Juliana Borges da Silva – secretária municipal de Mulheres PT/SP e membro do Coletivo Graúna
-  Laio Correia Morais – estudante de Direito/PUC-SP e membro do Coletivo Graúna
-  Lenildo Morais - vice-prefeito de Patos/PB
-  Luci Choinacki – deputada federal PT/SC
-  Luciana Mandelli - membro da Fundação Perseu Abramo – PT/BA
-  Luís César Bueno - deputado estadual/GO e presidente do PT de Goiânia
-  Luizianne Lins – ex-prefeita de Fortaleza e membro do diretório nacional do PT/CE
-  Maia Franklin – ex-presidenta do Centro Acadêmico XI de Agosto
-  Marcelo Santa Cruz – vereador de Olinda/PE
-  Márcio Jardim - membro da comissão executiva estadual do PT/MA
-  Márcio Pochmann – presidente da Fundação Perseu Abramo
-  Margarida Salomão - deputada federal – PT/MG
-  Maria Aparecida de Jesus - membro da comissão executiva nacional – PT/MG
-  Maria do Carmo Lara Perpétuo - comissão executiva nacional do PT
-  Maria Rocha – vice-presidenta do diretório municipal PT/SP
-  Marinete Merss - membro do diretório nacional – PT/SC
-  Markus Sokol – membro do diretório nacional do PT/SP
-  Marquinho Oliveira - membro do diretório nacional PT/PA
-  Mirian Lúcia Hoffmann - PT/SC
-  Misa Boito - membro do diretório estadual – PT/SP
-  Nabil Bonduki – vereador de São Paulo/SP – PT/SP
-  Neyde Aparecida da Silva - membro do diretório nacional do PT/GO
-  Oswaldo Dias - ex-prefeito de Mauá e membro do diretório nacional – PT/SP
-  Pedro Eugenio – deputado federal PT/PE
-  Rachel Marques - deputada estadual/CE
-  Raimundo Luís de Sousa – PT/SP
-  Raul Pont - membro do diretório nacional PT/RS e deputado estadual/RS
-  Rogério Cruz – secretário estadual de Juventude – PT/SP
-  Romênio Pereira - membro do diretório nacional – PT/MG
-  Rosana Ramos - PT/SP
-  Selma Rocha - diretora da Escola Nacional de Formação do PT
-  Silbene Santana de Oliveira - PT/MT
-  Sônia Braga - comissão executiva nacional do PT, ex-presidente do PT no Ceará
-  Tiago Soares - PT/SP
-  Valter Pomar – membro do Diretório Nacional do PT/SP
-  Vilson Oliveira - membro do diretório nacional – PT/SP
-  Virgílio Guimarães - membro do diretório nacional – PT/MG
-  Vivian Farias – secretária de comunicação PT/PE
-  Willian César Sampaio - presidente estadual do PT/MT
-  Zeca Dirceu – deputado federal PT/PR
-  Zezéu Ribeiro – deputado estadual do PT/BA
Apoios da sociedade civil
-  Rioco Kayano
-  Miruna Genoíno
-  Ronan Genoíno
-  Mariana Genoíno
-  Altamiro Borges – jornalista
-  Andrea do Rocio Caldas – diretora do setor de educação/UFPR
-  Emir Sader – sociólogo e professor universitário/UERJ
-  Eric Nepomuceno – escritor
-  Fernando Morais – escritor
-  Fernando Nogueira da Costa – economista e professor universitário
-  Galeno Amorim – escritor e gestor cultural
-  Glauber Piva – sociólogo e ex-diretor da Ancine
-  Gegê – vice-presidente nacional da CMP (Central de Movimentos Populares)
-  Giuseppe Cocco – professor universitário/UFRJ
-  Henrique Cairus – professor universitário/UFRJ
-  Hildegard Angel - jornalista
-  Ivana Bentes – professora universitária/UFRJ
-  Izaías Almada – filósofo
-  João Sicsú – economista e professor universitário/UFRJ
-  José do Nascimento Júnior – antropólogo e gestor cultural
-  Laurindo Lalo Leal Filho – jornalista e professor universitário
-  Luiz Carlos Barreto – cineasta
-  Lucy Barreto – produtora cultural
-  Maria Victória de Mesquita Benevides – socióloga e professora universitária/USP
-  Marilena Chauí – filósofa e professora universitária/USP
-  Tatiana Ribeiro – professora universitária/UFRJ
-  Venício de Lima – jornalista e professor universitário/UNB
-  Xico Chaves – artista plástico
-  Wanderley Guilherme dos Santos – professor titular de teoria política (aposentado da UFRJ).

DIVULGADO EDITAL DO CONCURSO PARA BOMBEIROS DO CEARÁ

 

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), por intermédio da Academia Estadual De Segurança Pública Do Ceará (Aesp), e a Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, divulgou na noite desta Segunda-feira (18), na edição do Diário Oficial do Estado, o Edital do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva dos cargos de Tenente do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar; Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar e Soldados do Quadro do Corpo de Bombeiros Militar. A seleção prevê a contratação de 30 Oficiais dos Bombeiros, sendo 10% das vagas destinadas às mulheres (03 vagas), e 200 oficiais da Polícia Militar, somando 180 homens e 20 mulheres. O edital prevê ainda a seleção de 270 soldados dos Bombeiros Militares, sendo destinadas 5% às mulheres (14 vagas). Confira AQUI o link para baixar o Edital. 

Dilma tem 43%, Aécio, 14%, e Campos, 7%, indica pesquisa Ibope

 

Pesquisa Ibope divulgada nesta segunda-feira (18) aponta que a presidente Dilma Rousseff tem 43% das intenções de voto e venceria no primeiro turno se a eleição de 2014 fosse hoje e os adversários fossem o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), considerado atualmente o cenário mais provável da disputa.

Nessa hipótese, Aécio soma 14% das intenções de voto e Campos, 7%, segundo o Ibope. As opções por voto nulo ou branco acumulam 21%. Outros 15% disseram não saber em quem votar ou não responderam.

Na pesquisa anterior realizada pelo Ibope e divulgada no dia 24 de outubro, Dilma tinha 41%, Aécio, 14%, e Campos, 10%.

Dilma também venceria no primeiro turno nos cenários em que são incluídos pelo PSB  Marina Silva e pelo PSDB, José Serra.

O Ibope ouviu 2.002 eleitores de 7 a 11 de novembro em 142 municípios do país. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Rui Falcão repudia STF e chama militância contra 'criminalização do PT'

 

por Redação da RBA publicado 15/11/2013 21:16, última modificação 15/11/2013 21:16

Rui Falcão, presidente do PT: julgamento injusto e político, para criminalizar o PT

São Paulo – Logo após a confirmação de que o STF expedira ordens de prisão imediata de integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT) condenados no julgamento da Ação Penal 470, o caso mensalão, o presidente da legenda, Rui Falcão emitiu nota em que afirma que a Suprema Corte do país cometeu "casuísmo jurídico", ao decidir sem ter julgado os recursos interpostos pelas defesas dos réus.

Falcão reafirma que cabe aos companheiros de partido acatar a ordem judicial, mas reforça a visão de que o julgamento foi injusto, além de manifestar solidariedade aos integrantes do partido presos. "O PT reitera sua convicção de que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional, nem tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares."

Por fim, o presidente da legenda antecipa que convocará a militância para mobilizar-se contra tentativas de criminalização do partido.

Leia a íntegra:

A determinação do STF para a execução imediata das penas de companheiros condenados na Ação Penal 470, antes mesmo que seus recursos (embargos infringentes) tenham sido julgados, constitui casuísmo jurídico e fere o princípio da ampla defesa.

Embora caiba aos companheiros acatar a decisão, o PT reafirma a posição anteriormente manifestada em nota da Comissão Executiva Nacional, em novembro de 2012, que considerou o julgamento injusto, nitidamente político, e alheio a provas dos autos. Com a mesma postura equilibrada e serena do momento do início do julgamento, o PT reitera sua convicção de que nenhum de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional, nem tampouco houve pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que não houve da parte dos petistas condenados, utilização de recursos públicos, nem apropriação privada e pessoal para enriquecimento.

Expressamos novamente nossa solidariedade aos companheiros injustiçados e conclamamos nossa militância a mobilizar-se contra as tentativas de criminalização do PT.

Rui Falcão
Presidente Nacional do PT

Carta ao povo brasileiro, da Filha de genuíno, emociona

Carta ao povo brasileiro, da Filha de genuíno, emociona

 

Sexta, 19 Outubro 2012

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A carta aberta ao povo brasileiro, escrita por sua filha, circula nas redes sociais. O teólogo Leonardo Boff, em entrevista à TV Petroleira, assegurou: “Pelo menos um dos condenados eu tenho a certeza de que é inocente: José Genuíno”.

Carta aberta aos brasileiros da filha de José Genoíno

A coragem é o que dá sentido à liberdade

Com essa frase, meu pai, José Genoíno Neto, cearense, brasileiro, casado, pai de três filhos, avô de dois netos, explicou-me como estava se sentindo em relação à condenação que hoje, dia 9 de outubro, foi confirmada. Uma frase saída do livro que está lendo atualmente e que me levou por um caminho enorme de recordações e de perguntas que realmente não têm resposta.

Lembro-me que quando comecei a ser consciente daquilo que meus pais tinham feito e especialmente sofrido, ao enfrentar a ditadura militar, vinha-me uma pergunta à minha mente: será que se eu vivesse algo assim teria essa mesma coragem de colocar a luta política acima do conforto e do bem estar individual? Teria coragem de enfrentar dor e injustiça em nome da democracia?

Eu não tenho essa resposta, mas relembrar essas perguntas me fez pensar em muitas outras que talvez, em meio a toda essa balbúrdia, merecem ser consideradas...

Você seria perseverante o suficiente para andar todos os dias 14 km pelo sertão do Ceará para poder frequentar uma escola? Teria a coragem suficiente de escrever aos seus pais uma carta de despedida e partir para a selva amazônica buscando construir uma forma de resistência a um regime militar? Conseguiria aguentar torturas frequentes e constantes, como pau de arara, queimaduras, choques e afogamentos sem perder a cabeça e partir para a delação? Encontraria forças para presenciar sua futura companheira de vida e de amor ser torturada na sua frente? E seria perseverante o suficiente ao esperar 5 anos dentro de uma prisão até que o regime político de seu país lhe desse a liberdade?

E sigo...

Você seria corajoso o suficiente para enfrentar eleições nacionais sem nenhuma condição financeira? E não se envergonharia de sacrificar as escassas economias familiares para poder adquirir um terno e assim ser possível exercer seu mandato de deputado federal? E teria coragem de ao longo de 20 anos na câmara dos deputados defender os homossexuais, o aborto e os menos favorecidos? E quando todos estivessem desejando estar ao seu lado, e sua posição fosse de destaque, teria a decência e a honra de nunca aceitar nada que não fosse o respeito e o diálogo aberto?

Meu pai teve coragem de fazer tudo isso e muito mais. São mais de 40 anos dedicados à luta política. Nunca, jamais para benefício pessoal. Hoje e sempre, empenhado em defender aquilo que acredita e que eu ouvi de sua boca pela primeira vez aos 8 anos de idade quando reclamava de sua ausência: a única coisa que quero, Mimi, é melhorar a vida das pessoas...

Este seu desejo, que tanto me fez e me faz sentir um enorme orgulho de ser filha de quem sou, não foi o suficiente para que meu pai pudesse ter sua trajetória defendida. Não foi o suficiente para que ganhasse o respeito dos meios de comunicação de nosso Brasil, meios esses que deveriam ser olhados através de outras tantas perguntas...

Você teria coragem de assumir como profissão a manipulação de informações e a especulação? Se sentiria feliz, praticamente em êxtase, em poder noticiar a tragédia de um político honrado? Acharia uma excelente ideia congregar 200 pessoas na porta de uma casa familiar em nome de causar um pânico na televisão? Teria coragem de mandar um fotógrafo às portas de um hospital no dia de um político realizar um procedimento cardíaco? Dedicaria suas energias a colocar-se em dia de eleição a falar, com a boca colada na orelha de uma pessoa, sobre o medo a uma prisão que essa mesma pessoa já vivenciou nos piores anos do Brasil?

Pois os meios de comunicação desse nosso país sim tiveram coragem de fazer isso tudo e muito mais.

Hoje, nesse dia tão triste, pode parecer que ganharam, que seus objetivos foram alcançados. Mas ao encontrar-me com meu pai e sua disposição para lutar e se defender, vejo que apenas deram forças para que esse genuíno homem possa continuar sua história de garra, HONESTIDADE e defesa daquilo que sempre acreditou.

Nossa família entra agora em um período de incertezas. Não sabemos o que virá e para que seja possível aguentar o que vem pela frente pedimos encarecidamente o seu apoio. Seja divulgando esse e/ou outros textos que existem em apoio ao meu pai, seja ajudando no cuidado a duas crianças de 4 e 5 anos que idolatram o avô e que talvez tenham que ficar sem sua presença, seja simplesmente mandando uma palavra de carinho. Nesse momento qualquer atitude, qualquer pequeno gesto nos ajuda, nos fortalece e nos alimenta para ajudar meu pai.

Ele lutará até o fim pela defesa de sua inocência. Não ficará de braços cruzados aceitando aquilo que a mídia e alguns setores da política brasileira querem que todos acreditem e, marca de sua trajetória, está muito bem e muito firme neste propósito, o de defesa de sua INOCÊNCIA e de sua HONESTIDADE. Vocês que aqui nos leem sabem de nossa vida, de nossos princípios e de nossos valores. E sabem que, agora, em um dos momentos mais difíceis de nossa vida, reconhecemos aqui humildemente a ajuda que precisamos de todos, para que possamos seguir em frente.

Com toda minha gratidão, amor e carinho,

Miruna Genoíno

Pizzolato explica que foi à Itália para garantir direito a novo julgamento

 

Por Redação - do Rio de Janeiro

Em “Nota pública”, o ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470 a mais de 12 anos de prisão, explica o porquê de se mudar para a Itália, como adiantou o Correio do Brasil, com exclusividade na noite passada. O documento ao qual o CdB teve acesso chega à Polícia Federal (PF) do Rio de Janeiro neste sábado. Pizzolato, em carta aberta, reafirma sua decisão de, “consciente e voluntariamente fazer valer” seu legítimo direito de liberdade “para ter um novo julgamento”.

Advogados ouvidos pela reportagem do CdB, na véspera, concordam com Pizzolato quanto ao exercício do direito de buscar uma nova chance de provar sua inocência, em um país no qual sua outra cidadania o permitirá mostrar que, no Brasil, o julgamento conhecido como ‘mensalão’ teve “motivação política”. Pizzolato também afirma, na nota, que não se submeterá “às imposições da mídia empresarial, como está consagrado no tratado de extradição Brasil e Itália”.

– O Artigo V do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, que trata dos Direitos Fundamentais, afirma que tampouco haverá o retorno forçado do cidadão ao país de origem se, “pelo fato pelo qual for solicitada, a pessoa reclamada tiver sido ou vier a ser submetida a um procedimento que não assegure os direitos mínimos de defesa”, como é o caso de Pizzolato que, como cidadão comum, foi julgado por um tribunal de última instância, sem direito à apelação – afirmou um jurista ouvido, na véspera e que, por razões pessoais, prefere manter o anonimato.

As condições miseráveis dos presídios brasileiros também servirão de argumento para que Pizzolato seja mantido na Itália, pois, ainda segundo aquele advogado, “qualquer corte italiana concordaria que ‘se houver fundado motivo para supor que a pessoa reclamada será submetida a pena ou tratamento que de qualquer forma configure uma violação dos seus direitos fundamentais’, o réu deverá ser protegido”. Pizzolato, desde o início do julgamento do ‘mensalão’, denunciou o relator, ministro Joaquim Barbosa, por esconder o fato de que o dinheiro do Visanet (empresa conjunta entre o Banco do Brasil e a empresa multinacional de cartões de crédito Visa, entre outros sócios) foi aplicado de forma correta e não se trata de recursos públicos.

Leia, agora, na íntegra, a declaração de Pizzolato:

Nota Pública

Minha vida foi moldada pelo princípio da solidariedade que aprendi muito jovem quando convivi com os franciscanos e essa base sólida sempre norteou meus caminho.

Nos últimos anos, minha vida foi devassada e não existe nenhuma contradição em tudo o que declarei seja em juízo ou nos eventos p´públicos que estão disponíveis na internet.

Em meados de 2012, exercendo meu livre direito de ir e vir, eu me encontrava no exterior acompanhando parente enfermo quando fui, mais uma vez, desrespeitado por setores da imprensa.

Após a condenação decidida em agosto, retornei ao Brasil para votar nas eleições municipais e tinha a convicção de que no recurso eu teria \êxito, pois existe farta documentação a comprovar minha inocência.

Qualquer pessoa que leia os documentos existentes no processo constata o que afirmo.

Mesmo com intensa divulgação pela imprensa alternativa – aqui destaco as diversas edições da revista Retrato do Brasil – e por toda a internet, foi como se não existissem tais documentos, pois ficou evidente que a base de toda a ação penal tem como pilar, ou viga mestra, exatamente o dinheiro da empresa privada Visanet. Fui necessário para que o enredo fizesse sentido. A mentira do “dinheiro público” para condenar… Todos. Réus, partido, ideias, ideologia.

Minha decepção com a conduta agressiva daquele que que deveria pugnar pela mais exemplar isenção, é hoje motivo de repulsa por todos que passaram a conhecer o impedimento que preconiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao estabelecer a vedação de que um mesmo juiz atue em todas as fases de um processo, a investigação, a aceitação e o julgamento, posto a influência negativa que contamina a postura daquele que julgará.

Sem esquecer o legítimo direito moderno de qualquer cidadão em ter garantido o recurso a uma corte diferente, o que me foi inapelavelmente negado.

Até desmembraram em inquéritos paralelos, sigilosos, para encobrir documentos, laudos e perícias que comprovam minha inocência, o que impediu minha defesa de atuar na plenitude das garantias constitucionais. E o cúmulo foi utilizarem contra mim um testemunho inidôneo.

Por não vislumbrar a minha chance de ter um julgamento afastado de motivações político-eleitorais, com nítido caráter de exceção, decidi consciente e voluntariamente, fazer valer meu legítimo direito de liberdade para ter um novo julgamento, na Itália, em um Tribunal que não se submete às imposições da mídia empresarial, como está consagrado no tratado de extradição Brasil e Itália.

Agradeço com muita emoção a todos e todas que se empenharam com enorme sentimento de solidariedade cívica na defesa de minha inocência, motivados em garantir o estado democrático de direito que a mim foi sumariamente negado.

Henrique Pizzolato

Fac-símile da nota entregue à Polícia Federal, pela defesa de Pizzolato

O dia que o jornalismo emporcalhou a história: UOL e “a capa de Genoíno”

 

novembro 15th, 2013 by mariafro

Hoje a jornalista Ana Helena Tavares escreveu:

Um dia triste para quem escolheu o jornalismo como forma de luta e não como forma de luz. A sociedade do espetáculo se regozija com sua própria desgraça. A República é apunhalada no dia de sua proclamação. E o Brasil permanece o país do faz-de-conta. Tristes lentes as dos repórteres que estão em frente à casa de Genoíno. Queriam registrar ali um palácio, mas só o que veem é uma casa simples. As imagens serão achincalhadas pela História.

Daí abro a página da uol pra ver uma foto de Genoíno postada por uma amigo no Face e fico estarrecida com a desinformação da legenda:

Esta chamada e legenda devem entrar para a história da vergonha alheia da fotolegenda do fotojornalismo. Daquelas imensas mesmo, praticadas por aqueles da imprensa que não fazem a menor questão de lidar com a realidade.

A ‘capa’ que o/a desinformado/a da UOL se refere é um painel bordado por Rioco em 2012* (durante o julgamento da AP470) e simboliza a solidariedade dos companheiros que visitaram Genoíno quando ele passou um longo tempo sem sair de casa após o achincalhe do jornalixo produzido pela grande mídia. Genoíno, que sempre viveu no mesmo bairro, não podia nem ir à padaria próxima a sua casa sem ser hostilizado.

**Rioco fez então muito pássaros, um para cada amigo que não o abandonou, que não achou que a solidariedade fosse coisa privada. Rioco fez uma releitura de Mario Quintana: ‘eles passarão, eu passarinho’.

Foto: Débora Cruz

Por isso Genoíno se cobriu com este manto de solidariedade de seus companheiros de luta e demonstração de amor da sua companheira de uma vida inteira.

E UOL, pelo amor, deixa de ignorância, punhos cerrados levantados para a geração da esquerda da década de 1960 é sinal de luta, de resistência a tudo que vocês representam, seus energúmenos!

A dupla – Smith e John Carlos que levantou os punhos cerrados com luvas pretas, repetindo o gesto dos “panteras negras”. Naquele momento a ação dos atletas simbolizava a luta pelos direitos civis dos negros estadunidenses nos pódios olímpicos. Pelo ato político a dupla foi expulsa das olimpíadas.

Não é gratuito, portanto, o fato de José Dirceu repetir o mesmo gesto de sua geração ao ser preso no mesmo dia que Genoíno.

Não é gratuito que Joaquim Barbosa tenha feito isso em 15 de novembro.

Atualização: Quem me contou a história da confecção do painel foi Débora Cruz, também autora da foto. Mas dois leitores que participaram da confecção corrigiram a informação, reproduzo o depoimento deles:

*Por C. Nicolau

“O bordado foi feito em 2012, como solidariedade ao momento que passava, durante o julgamento (?). Eu estava lá.”

**Por Natalina Ribeiro:

Apenas um retoque: a ideia e a iniciativa do painel foi da Rioko. Os pássaros foram bordados por inúmeras mãos de pessoas solidárias ao Genoíno e sua família, durante o julgamento do STF – mulheres, homens, crianças. Muitos, mesmo não sabendo bordar, deram sua contribuição para a confecção deste painel. Genoíno, estamos aqui!

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Próxima Reunião Plenária do CSPU

 

Data: 29/11/13

Pauta: Análise da casuística ufológica.

Abertura: 19hs Abertura com Jacinto Pereira.

Informes e depoimentos: Com palavra facultada a todos;

Palestra: Os Exilados de Capela - Somos, por acaso, nativos ou ETs?Com uma visão Histórica, Científica e Espírita.

Palestrante: O Ufólogo e espírita Antônio Romão Silva.

O local será a Sala um da CDL de Sobral, que fica situado na Rua Dr. João do Monte 826, no Centro, Sobral-CE.

O horário: 19 às 22:00hs.

Em tempo: A entrada é Franca.

Antônio Romão Silva: Inspetor PRF aposentado, Engenheiro de Operação - Edificações, por formação e especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho.

STF age como oposição porque partidos não conseguem cumprir papel

 

O STF tornou-se um bunker incrustado no coração da democracia, que mais colabora para manter as deficiências do sistema político do que para saná-las.

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Maria Inês Nassif

Escrevo com atraso a segunda coluna sobre as dificuldades da oposição partidária brasileira (leia aqui a primeira, O canto do cisne do PSDB e do DEM), mas isso pode ter sido providencial. Coincide com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a prisão dos condenados do chamado Mensalão sem o trânsito em julgado de toda a ação.
As pessoas que concordam com a intromissão do STF em assuntos que a Constituição define como de competência do Legislativo dizem que os ministros do STF legislam porque o Congresso não cumpre a sua função. Se for possível sofismar sobre essa máxima, dá para concluir que o STF age como oposição porque os partidos políticos, que deveriam fazer isso, não conseguem atuar de forma eficiente e se constituírem em opção de poder pelo voto.
O Supremo, na maioria das vezes em dobradinha com o Ministério Público, tem atuado para consolidar um poder próprio, que rivaliza com o Executivo e o Legislativo, isto é, atua em oposição a poderes constituídos pelo voto. Tornou-se um bunker poderoso incrustado no coração da democracia, que mais colabora para manter as deficiências do sistema político do que para saná-las; e que mais se consolida como uma instância máxima de ação política do que como uma instituição que deve garantir justiça.
Essas afirmações não são uma opinião, mas uma constatação. O STF, nos últimos 11 anos, a pretexto de garantir direito de minorias, legislou para manter o quadro partidário fragilizado nas ocasiões em que o Legislativo – que não gosta muito de fazer isso – tentou mudá-lo. Como magistrado, seleciona réus e culpados e muda critérios e regras de julgamento para produzir condenações e dar a elas claro conteúdo político. O julgamento do caso do chamado Mensalão do PT foi eivado de erros, condenou sem provas e levará para cadeia vários inocentes. Casos de corrupção que envolvem partidos de oposição caminham para a prescrição.
Como legislador, o STF derrubou as tentativas do Congresso de fazer valer as cláusulas de barreira para funcionamento dos partidos no Legislativo, votadas pela Constituinte de 1988 e que foram adiadas ao longo do tempo. Elas serviriam para “enxugar” o quadro partidário das legendas de aluguel. 
Em 2008, o Supremo referendou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que perderia o mandato o político que, eleito por um partido, migrasse para outro depois da eleição. Embora teoricamente defensável, a decisão de obrigar políticos eleitos à fidelidade partidária apenas fechou a porta usada regularmente pelo políticos para reacomodação do quadro partidário depois das eleições, ou de interesses políticos nas vésperas de um novo pleito.
Num sistema político-partidário imperfeito como o brasileiro, a possibilidade de trocar de legenda era fundamental para o político.  Dada a dificuldade dos políticos eleitos por partidos tradicionais de sobreviver sem o apoio do governo federal, era comum que, empossado um novo governo, houvesse uma migração de políticos oposicionistas para partidos da base aliada. Isso manteve inalterado o número de partidos por um bom par de anos, embora em número excessivo; e dava um certo fôlego aos novos governos para compor maiorias parlamentares cuja ausência, num sistema político como o brasileiro, poder inviabilizar um governo.

Na ausência dessa brecha, e sem  que houvessem mudanças no sistema político que tornassem adequadas as punições para infidelidade partidária, a decisão do STF escancarou outra porta: abriu uma única exceção para a migração parlamentar, a criação de um novo partido. O PSD foi criado pelo grupo do ex-prefeito Gilberto Kassab em 2010, logo após as eleições, para dar uma alternativa aos integrantes do DEM que constataram que a desidratação eleitoral do ex-PFL naturalmente levaria o partido à extinção, mesmo com o nome novo; e que passar mais quatro anos na oposição, para a maioria dos políticos que lá estavam, também era uma sentença de morte. O PSD foi uma acomodação pós-eleitoral. A criação do Solidariedade e do PROS (e da Rede também, se o partido de Marina Silva tivesse obtido registro no TSE) serviram à acomodação pré-eleitoral no quadro partidário.

Se tudo continuar como está, os períodos de reacomodação das forças políticas sempre exigirão a criação de novas legendas.
O STF foi o artífice de um novo processo de pulverização partidária que certamente tornará mais frágil o quadro partidário e mais deficiente a ação legislativa. E tem inibido o Congresso de legislar sobre partidos e eleições, quase que fixando os dois temas como reserva de mercado do Judiciário. A decisão do ministro Gilmar Mendes, este ano, de sustar a tramitação de um projeto no Legislativo que impedia ao parlamentar que mudasse para outro partido levar junto o seu correspondente em Fundo Partidário e horário eleitoral gratuito (que ficaria com o partido pelo qual foi eleito), foi uma barbaridade jurídica que, se não tinha muito futuro no plenário do SFT, surtiu o efeito de intimidar o Parlamento de seguir adiante.

Diante desses fatos, é possível concluir, sem margem de erro, que não apenas os interesses dos integrantes do Congresso estão em desacordo com uma reforma política. Um risco igualmente grande de fracasso de uma mudança legal efetiva no sistema partidário e eleitoral reside no Poder Judiciário.
No caso do Mensalão, o STF não julgou. Os réus já estavam condenados antes que o julgamento se iniciasse. O hoje presidente do tribunal e relator da ação, Joaquim Barbosa, deu inestimável ajuda para que isso acontecesse. A orquestra tocou rigorosamente sob sua batuta, salvo o honroso desafino do revisor da ação, Ricardo Lewandowski. Seria louvável se o julgamento servisse para mostrar à sociedade que até poderosos podem ser condenados, se o processo não deixasse dúvidas de sua intenção de fazer justiça. As  condenações, todavia, foram fundamentadas em erros visíveis a olho nu. É um contrassenso: para fazer a profilaxia política, condena-se culpados, inocentes e quem estava passando por perto mas tinha cara de culpado.
Basta uma análise breve do julgamento para constatar que, não se sabe com que intenção, Barbosa construiu uma acusação sobre um castelo de cartas: como precisava existir dinheiro público para que a acusação de desvio de dinheiro público vingasse, forjou o ex-diretor de Marketing do BB, Henrique Pizzolato, como o “desviador” de uma enorme quantia do Fundo Visanet, que não era público e que não foi desviado. Pizzolato vai para a cadeia sem que em nenhum momento, como diretor de Marketing, tivesse poder de destinar dinheiro do fundo. É uma situação tão absurda que as campanhas contratadas pela agência DNA, que servia por licitação feita no governo anterior ao Banco do Brasil, foram veiculadas pelos maiores órgãos de comunicação, que continuam a falar do desvio embora o dinheiro tenha entrado no caixa de cada um deles.
O STF considerou que a culpa de José Dirceu dispensava provas e que a assinatura de José Genoíno, então presidente do PT, num empréstimo feito pelo partido, que foi quitado ao longo desses anos e considerado legal pelo TSE na prestação de contas do partido, tornava o parlamentar culpado. Foram decisões politicamente convenientes e aplaudidas por isso por parcela da população. Esse foi um erro cometido pela elite brasileira, um grande erro – e torço para que ela perceba isso a tempo. Condenar sem provas e sem evidências, quando o STF é a instituição que condena, pode se tornar uma regra, não uma exceção. Qualquer brasileiro poderá estar sujeito a isso a partir de agora. A visão subjetiva dos ministros do STF terá o poder de prevalecer sobre qualquer fato objetivo.
Esses dois padrões de decisão do STF só podem ser entendidos se tomados conjuntamente. São ações que dão sobrevida aos partidos de oposição, ao manter o partido do governo sob constantes holofotes, de preferência em vésperas de eleições; e ao mesmo tempo mantém os partidos enfraquecidos por constantes intervenções em leis eleitorais e partidárias, o que dá à mais alta Corte brasileira poder constante de intervenção sobre assuntos político.

Após mandado de prisão, Dirceu divulga 'carta ao povo brasileiro'

 

"Fui condenado sem ato de oficio ou provas, num julgamento transmitido dia e noite pela TV, sob pressão da grande imprensa", escreve o ex-ministro, em carta que foi divulgada logo depois da ordem de prisão determinada pelo presidente do Supremo, Joaquim Barbosa; ele afirma que foram ignoradas "provas categóricas de que não houve qualquer desvio de dinheiro público" e garante que "continuará lutando" para provar sua inocência e anular esta "sentença espúria"

15 de Novembro de 2013 às 18:50

¶

247 - Depois de ser intimado pela Polícia Federal, na tarde desta sexta-feira, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, divulgou uma "carta ao povo brasileiro" em que afirma ter sido condenado sem provas e garantindo que lutará para provar sua inocência e anular esta "sentença espúria" do Supremo Tribunal Federal. "Fui condenado sem ato de oficio ou provas, num julgamento transmitido dia e noite pela TV, sob pressão da grande imprensa", escreve Dirceu.

Leia a íntegra da carta:

O julgamento da AP 470 caminha para o fim como começou: inovando - e violando - garantias individuais asseguradas pela Constituição e pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

A Suprema Corte do meu país mandou fatiar o cumprimento das penas. O julgamento começou sob o signo da exceção e assim permanece. No início, não desmembraram o processo para a primeira instância, violando o direito ao duplo grau de jurisdição, garantia expressa no artigo 8 do Pacto de San Jose. Ficamos nós, os réus, com um suposto foro privilegiado, direito que eu não tinha, o que fez do caso um julgamento de exceção e político.

Como sempre, vou cumprir o que manda a Constituição e a lei, mas não sem protestar e denunciar o caráter injusto da condenação que recebi. A pior das injustiças é aquela cometida pela própria Justiça.

É público e consta dos autos que fui condenado sem provas. Sou inocente e fui apenado a 10 anos e 10 meses por corrupção ativa e formação de quadrilha - contra a qual ainda cabe recurso - com base na teoria do domínio do fato, aplicada erroneamente pelo STF.

Fui condenado sem ato de oficio ou provas, num julgamento transmitido dia e noite pela TV, sob pressão da grande imprensa, que durante esses oito anos me submeteu a um pré-julgamento e linchamento.

Ignoraram-se provas categóricas de que não houve qualquer desvio de dinheiro público. Provas que ratificavam que os pagamentos realizados pela Visanet, via Banco do Brasil, tiveram a devida contrapartida em serviços prestados por agência de publicidade contratada.

Chancelou-se a acusação de que votos foram comprados em votações parlamentares sem quaisquer evidências concretas, estabelecendo essa interpretação para atos que guardam relação apenas com o pagamento de despesas ou acordos eleitorais.

Durante o julgamento inédito que paralisou a Suprema Corte por mais de um ano, a cobertura da imprensa foi estimulada e estimulou votos e condenações, acobertou violações dos direitos e garantais individuais, do direito de defesa e das prerrogativas dos advogados - violadas mais uma vez na sessão de quarta-feira, quando lhes foi negado o contraditório ao pedido da Procuradoria-Geral da República.

Não me condenaram pelos meus atos nos quase 50 anos de vida política dedicada integralmente ao Brasil, à democracia e ao povo brasileiro. Nunca fui sequer investigado em minha vida pública, como deputado, como militante social e dirigente político, como profissional e cidadão, como ministro de Estado do governo Lula. Minha condenação foi e é uma tentativa de julgar nossa luta e nossa história, da esquerda e do PT, nossos governos e nosso projeto político.

Esta é a segunda vez em minha vida que pagarei com a prisão por cumprir meu papel no combate por uma sociedade mais justa e fraterna. Fui preso político durante a ditadura militar. Serei preso político de uma democracia sob pressão das elites.

Mesmo nas piores circunstâncias, minha geração sempre demonstrou que não se verga e não se quebra. Peço aos amigos e companheiros que mantenham a serenidade e a firmeza. O povo brasileiro segue apoiando as mudanças iniciadas pelo presidente Lula e incrementadas pela presidente Dilma.

Ainda que preso, permanecerei lutando para provar minha inocência e anular esta sentença espúria, através da revisão criminal e do apelo às cortes internacionais. Não importa que me tenham roubado a liberdade: continuarei a defender por todos os meios ao meu alcance as grandes causas da nossa gente, ao lado do povo brasileiro, combatendo por sua emancipação e soberania.

Ministros do STF agiram com má fé no uso do domínio do fato

 

 

sex, 18/10/2013 - 17:40 - Atualizado em 19/10/2013 - 18:16

Luís Nassif

Luís Greco, 35, e Alaor Leite, 26, apresentados na Folha como "doutor e doutorando, respectivamente, em direito pela Universidade de Munique (Alemanha), sob orientação de Claus Roxin, traduziram várias de suas obras para o português" escreveram o artigo "Fatos e mitos sobre a teoria do domínio do fato".

Nele, liquidam com a versão da teoria engendrada pelo Ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O artigo é duro: "Desde o julgamento do mensalão, não há quem não tenha ouvido falar na teoria do domínio do fato. Muito do que se diz, contudo, não é verdadeiro. Nem os seus adeptos, como alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, nem os que a criticam, como mais recentemente o jurista Ives Gandra da Silva Martins, parecem dominar o domínio do fato.

Talvez porque falte o óbvio: ler a fonte, em especial os escritos do maior arquiteto da teoria, o professor alemão Claus Roxin. Mesmo os técnicos tropeçam em mal-entendidos, de modo que o público merece alguns esclarecimentos".

A explicação sobre a teoria é radicalmente oposta à que foi vendida ao público pelos Ministros do Supremo. Pelo STF, o "domínio do fato" visaria alcançar mandantes de crimes cuja culpabilidade não pode ser levantada por provas. Seriam culpados meramente diante da presunção de que, sendo chefes, os crimes não poderiam ter passado ao largo deles.

Os autores mostram como a lei brasileira trata as autorias: "O Código Penal brasileiro (art. 29 caput), embora possa ser compatibilizado com a teoria do domínio do fato, inclina-se para uma teoria que nem sequer distingue autor de partícipe: todos que concorrem para o crime são, simplesmente, autores".

A verdadeira teoria do dominio do fato diz exatamente o contrário: "Para o domínio do fato, porém, o autor, além de concorrer para o fato, tem de dominá-lo; quem concorre, sem dominar, nunca é autor. Matar é atirar; emprestar a arma é participar no ato alheio de matar. Na prática: a teoria do domínio do fato não condena quem, sem ela, seria absolvido; ela não facilita, e sim dificulta condenações. Sempre que for possível condenar alguém com a teoria do domínio do fato, será possível condenar sem ela".

Quando esteve no Brasil, Roxin deu entrevista rebatendo as interpretações dadas pelo Supremo. De volta à Alemanha foi alvo de terrorismo por parte dos alunos, possivelmente insuflados por algum Ministro do STF que domina o alemão. Insinuaram que ele estaria sob suspeita de vender pareceres para réus. Sem familiariedade com o vale tudo de alguns Ministros do STF acumpliciados com a mídia, Roxin mandou desmentidos débeis.

Agora, seus alunos e tradutores trazem os fatos. E escandalizam-se com o uso da presunção de culpa: "A teoria do domínio do fato não é teoria processual: ela nem dispensa a prova da culpa, nem autoriza que se condene com base em presunção --ao contrário do que se lê no voto da ministra Rosa Weber, que fala em uma "presunção relativa de autoria dos dirigentes".

Por piedade, evitaram mencionar o Ministro Luiz Fux que chegou ao cúmulo de afirmar que cabia aos réus demonstrar sua inocência.

Não se trata de uma disputa de interpretação entre Gilmar e companheiros e Roxin: trata-se de entender as teses que Roxin desenvolveu. Fica claro que houve uma mistificação, na qual entraram vários Ministros do Supremo. E o dolo é tanto maior quando maior foi o descaso com que receberam as explicações de Roxin.

Como é possível que um episódio dessa amplitude tenha contaminado a maioria dos Ministros do mais alto tribunal brasileiro? Onde estava o desconhecimento, onde a malícia?

Durante meses, a defesa da Constituição esteve nas mãos solitárias de  Ricardo Lewandowski,  único defensor da legalidade. Lewandowski foi duro nas sentenças, insurgiu-se contra um percentual pequeno das condenações. Mas com sua posição, consolidou uma trincheira de dignidade, mais tarde reconhecida. Não se tratava de condenar ou absolver, mas de não manipular a lei.

Agora, gradativamente o mundo jurídico retorna ao leito da legalidade. Juristas conservadores, como Ives Gandra e Cláudio Lembo se uniram às vozes dos que se indignaram com os abusos. A reação do mundo jurídico provocou até a reviravolta oportuna de Celso de Mello, épico ao atropelar a lei e promover o linchamento, e, quando a poeira baixou, épico ao refugar o linchamento. É um amante das epopeias.

Luis Roberto Barroso e Teori Zavaski vieram se juntar a Lewandowski, na recomposição da dignidade perdida do STF. O Ministério Público Federal está em mãos responsáveis.

Mas a verdadeira história ainda está para ser contada.

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Roxin

Curta: Po Serra
A ministra Rosa Weber resume bem o que foi o julgamento da AP 470: "Não tenho prova cabal contra Dirceu, mas vou condená-lo porque a literatura ...jurídica me permite"
Veja o que o teórico da "teoria do domínio do fato" diz:
"O clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes, não corresponde ao Direito."
"A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitido uma ordem." (Claus Roxin)
http://jornalggn.com.br/noticia/ministros-do-stf-agiram-com-ma-fe-no-uso-do-dominio-do-fato

5 fatos que mostram que o mundo está indo melhor do que você imagina

 

Por Natasha Romanzoti

Muitas pessoas não sabem o enorme progresso que a maioria dos países têm feito nas últimas décadas, principalmente porque os noticiários estão recheados com a desgraça que os seres humanos provocam diariamente. Que tal atualizar essa visão de mundo, ganhar um pouco de perspectiva e, de quebra, de esperança?

1. O rápido crescimento populacional está chegando ao fim

De forma gradual, as forças demográficas que impulsionaram o crescimento da população mundial no século 20 estão mudando. Cinquenta anos atrás, a taxa média mundial de fertilidade – o número de bebês nascidos por mulher – era 5. Desde então, esse número caiu para 2,5 – algo sem precedentes na história da humanidade. A fertilidade continua tendendo para baixo. Tudo graças a uma poderosa combinação de educação feminina, acesso a contraceptivos e ao aborto, e aumento da sobrevivência de crianças.

As consequências demográficas são surpreendentes. Na última década, o número total global de crianças de 0-14 anos se estabilizou em torno de dois bilhões, e os especialistas das Nações Unidas preveem que a população vai continuar assim ao longo deste século. É isso mesmo: a quantidade de crianças no mundo de hoje é o máximo que haverá. Entramos na era do pico de crianças. A população continuará a crescer à medida que essa geração envelhecer. Assim, novos adultos serão adicionados à população mundial, mas, em seguida, na segunda metade deste século, o rápido crescimento da população mundial vai finalmente chegar ao fim.

2. Países “desenvolvidos” e “em desenvolvimento” não existem mais

Cinquenta anos atrás, nós tínhamos um mundo dividido. Havia dois tipos de países – “desenvolvidos” e “em desenvolvimento” – e eles diferiam em quase todos os sentidos. Um tipo de país era rico, e o outro pobre. Um tinha pequenas famílias, o outro famílias grandes. Um tinha longa expectativa de vida, o outro curta. Um deles era politicamente poderoso, o outro fraco. E entre esses dois grupos, não havia quase ninguém.

Tanta coisa mudou que os países do mundo de hoje desafiam todas as tentativas de classificá-los em apenas dois grupos. Assim, muitos do grupo anteriormente “em desenvolvimento” estão alcançando os mais avançados. Entre as nações no topo da liga de saúde e riqueza, como Noruega e Cingapura, até as nações mais pobres devastadas pela guerra civil, como a República Democrática do Congo e a Somália, existem países ao longo de todo um espectro socioeconômico. Aliás, a maioria das pessoas do mundo vive no meio. Brasil, México, China, Turquia, Tailândia e muitos outros países estão agora mais parecidos com os países mais desenvolvidos em diversos aspectos do que com os mais pobres. Metade da economia do mundo – e mais da metade do crescimento econômico do mundo – está agora fora da Europa Ocidental e da América do Norte.

3. As pessoas estão muito mais saudáveis

Cinquenta anos atrás, a expectativa média de vida no mundo era de 60 anos. Hoje, é de 70 anos. Além do mais, essa média na década de 1960 mascarou um enorme fosso entre a expectativa de vida em países “desenvolvidos” e “em desenvolvimento”. Agora, a média atual de 70 anos aplica-se à maioria dos povos do mundo (diferente da riqueza). Por exemplo, o Vietnã tem a mesma saúde que os EUA tinham em 1980, mas até agora apenas a mesma renda per capita que os EUA tinham em 1880.

Por trás do aumento da expectativa de vida encontra-se uma queda expressiva da mortalidade infantil. Tragicamente, 7 milhões das 135 milhões de crianças nascidas a cada ano ainda morrem antes dos cinco anos de idade. Mas, em 1960, uma em cada cinco crianças morriam antes da idade de cinco anos. Hoje é uma em 20, e a taxa continua caindo. Um mito comum é que os cuidados de saúde – por salvar a vida de crianças pobres – só levam ao crescimento populacional mais rápido. Paradoxalmente, o oposto é verdadeiro. Por quê? Porque só há demanda para o planejamento familiar quando a mortalidade infantil cai bastante. Antes que isso aconteça, as mulheres continuam a ter filhos. As mais rápidas taxas de crescimento populacional hoje estão nos países mais pobres e em guerra com a maior mortalidade infantil, como o Afeganistão e a República Democrática do Congo. Quando a taxa de mortalidade diminui, a demanda por planejamento familiar sobe.

4. Mulheres estão recebendo educação melhor

A maior mudança para meninas e mulheres jovens no mundo de hoje é, provavelmente, mais educação. No mundo como um todo, homens com idade entre 25 e 34 anos passam, em média, oito anos na escola, e as mulheres da mesma faixa etária já estão logo atrás, com uma média de escolaridade de sete anos. De fato, em alguns países mais pobres, como Bangladesh, as meninas agora frequentam a escola primária e secundária nos mesmos números que os meninos. As 60 milhões de crianças no mundo que ainda nem sequer vão para a escola primária fazem isso quase sempre por causa de sua pobreza extrema – elas precisam trabalhar. Apenas cerca de 10% das meninas não podem ir à escola por causa de tabus culturais.

A melhor educação das meninas é apenas um primeiro passo no longo caminho para a igualdade de gênero. No entanto, a violência contra as mulheres e as restrições sobre os seus direitos de escolher como viver suas vidas agora estão substituindo a falta de escolaridade como a principal injustiça de gênero.

5. O fim da pobreza extrema está à vista

O que é pobreza extrema? Os economistas definem como uma renda de menos de US$ 1,25 (cerca de R$ 2,50) por dia. Na realidade, isso significa que uma família não pode ter a certeza de que vai comer no dia seguinte. As crianças têm de trabalhar em vez de ir para a escola. Elas morrem de causas facilmente evitáveis, como pneumonia, diarreia e malária. E para as mulheres, isso significa fertilidade descontrolada e famílias de seis ou mais filhos.

Mas o número de pessoas em situação de pobreza extrema, de acordo com o Banco Mundial, caiu de dois bilhões em 1980 para pouco mais de um bilhão hoje. Apesar de muitas pessoas no mundo ainda viverem em uma renda muito baixa, seis dos sete bilhões já estão fora da pobreza extrema e esta é uma mudança fundamental. Essas famílias têm menos filhos, dos quais a grande maioria vai sobreviver, obter comida suficiente e ir à escola. Na verdade, pela primeira vez, a evidência sugere que agora é possível para o último bilhão também sair da miséria nas próximas décadas. Mas isso só acontecerá se eles receberem, de seus governos e do mundo em geral, a ajuda que precisam para se manterem saudáveis e terem educação. [BBC]

Próxima Reunião do CSPU 29/11/13

Centro Sobralense de Pesquisa Ufológica

Reunindo-se toda última sexta-feira de cada mês

Fone 9921 0172

E-mail: cspusobral@gmail.com

CSPU.blogspot.com

Abertura: 19hs Abertura com Jacinto Pereira

Informes e depoimentos: Com palavra facultada a todos;

O local será a Sala um da CDL de Sobral, que fica situado na Rua Dr. João do Monte 826, no Centro.

O horário será o mesmo, ou seja, das 19 às 22:00h

Com encerramento 22:00hs A entrada é Franca.

Presidente do PT/Fortaleza

Elmano de Freitas foi confirmado novo presidente eleito do PT Fortaleza no Processo de Eleições Diretas do partido (PED 2013...). A apuração foi concluída com a soma dos votos das 26 urnas distribuídas em 13 zonas eleitorais. Elmano obteve a preferência de 60,84% dos eleitores.
Em segundo lugar, o vereador Acrísio Sena (19,13%), seguido dos candidatos David Barros (18,74%) e Zezé Moraes (1,29%). Ao todo, 4100 filiados e filiadas ao Partido dos Trabalhadores participaram do PED em Fortaleza.
O PED aconteceu em todo o Brasil e elegeu os novos presidentes nacional, estadual e municipal, e ainda as chapas dos diretórios nos três âmbitos e zonais. O PT é o único partido brasileiro com eleições diretas para dirigentes internos.
A posse de Elmano de Freitas e demais dirigentes eleitos acontece no dia 10 de dezembro.

Do Face do Elmano