A edição inaugural do Super Mundial de Clubes da
Fifa contará com um total de 35 árbitros, entre eles estarão o
catarinense Ramon Abatti Abel e o goiano Wilton Pereira Sampaio. Além
dos nomes divulgados nesta segunda-feira (14), a Fifa anunciou novidades
como o uso de câmeras corporais pelos árbitros e aplicação de regras
mais rígidas aos goleiros. O Super Mundial, o primeiro com 32 times –
incluindo Botafogo, Flamengo, Fluminense e Palmeiras - . ocorrerá de 14
de junho a 13 de julho, nos Estados Unidos.
"Achamos que é uma boa chance de oferecer aos espectadores uma nova
experiência, em termos de imagens feitas de uma perspectiva, de um
ângulo de visão nunca oferecido antes", esclareceu Pierluigi Collina,
presidente do Comitê de Árbitros da Fifa. “Também tem um propósito em
termos de treinamento de árbitros porque, é claro, ver o que o árbitro
vê é importante na revisão pós-jogo."
O Super Mundial será a primeira competição profissional da Fifa na
carreira do catarinense Ramon Abatti Abel, de 35 anos. Em 2023, ele
entrou em campo em quatro partidas do Mundial Sub 20, na Argentina. Já o
goiano Wilton Pereira Sampaio, de 43 anos, já apitou quatro jogos da
Copa do Mundo do Catar (2022), entre eles, o duelo França x Inglaterra,
nas quartas de final, vencido pelos Les Blues por 2 a 1. Antes, Wilton
Pereira já trabalhara em uma partida do Mundial de Clubes, nos Emirados
Árabes Unidos, em 2018.
O árbitro goiano Wilton Pereira Sampaio, de 43 anos,
já apitou quatro jogos da Copa do Mundo do Catar (2022), entre eles, a
vitória da França sobre a Inglaterra (2 a 1) nas quartas de final. - Cesar Greco/Ag.Palmeiras/Direitos Reservados
A arbitragem do Mundial terá ainda 58 árbitros assistentes, sendo
quatro deles brasileiros: Rafael Alves, Bruno Boschilia, Danilo Manis e
Bruno Pires. Já na relação de árbitros de vídeo, estão 24 profissionais,
nenhum do Brasil.
"Dentre os selecionados estão aqueles que têm o privilégio de fazer
parte disso pela primeira vez, por isso tenho certeza de que todos os
árbitros ficarão entusiasmados", afirmou Pierluigi Collina.
Quanto às novas normas estabelecidas aos goleiros, está a proibição
de segurarem a bola por mais de oito segundos na reposição. Caso
desrespeitem a regra haverá punição: o time adversário ganhará o direito
de cobrar um escanteio.
Os golpes do WhatsApp, das falsas vendas e da falsa central/falso funcionário de banco foram as principais armadilhas aplicadas em clientes de bancos no ano passado, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
“Em um mundo cada vez mais digital e interconectado, a criatividade
dos criminosos não conhece limites. A cada dia, novas tentativas de
golpes surgem, visando enganar e prejudicar a população”, alerta a
entidade.
Em 2024, os clientes relataram terem sofrido com maior frequência os golpes de:
Golpe do WhatsApp, com 153 mil reclamações
Falsas vendas, com 150 mil reclamações
Falsa central, com 105 mil reclamações
Pescaria digital, o chamado Phishing, com 33 mil reclamações
Falso investimento, com 31 mil reclamações
Troca de cartão, com 19 mil reclamações
Envio de falso boleto, com 13 mil reclamações
Devolução de empréstimo, com 8 mil reclamações
Mão fantasma, com 5 mil reclamações
Falso motoboy, com 5 mil reclamações
Golpe do Whatsapp
O golpe do WhatsApp acontece quando criminosos tentam clonar a conta de WhatsApp da vítima.
A Febraban orienta a habilitar, no aplicativo, a opção “Verificação em
duas etapas”. Desta forma, é possível cadastrar uma senha que será
solicitada periodicamente pelo aplicativo.
Nesse tipo de golpe, o criminoso tenta cadastrar o WhatsApp da vítima
em outro aparelho. Para obter o código de segurança que o aplicativo
envia por SMS sempre que é instalado em um novo dispositivo, o falsário
envia uma mensagem se fazendo passar por algum tipo de serviço de
atendimento ao cliente. Nessa mensagem é solicitado o código para a
vítima.
Falsa venda
No golpe de falsa venda, os criminosos criam páginas falsas que simulam e-commerce, enviam promoções inexistentes por e-mails, SMS e mensagens de WhatsApp e investem na criação de perfis falsos de lojas em redes sociais.
A orientação é ficar atento a falsas promoções ou a preços praticados
muito abaixo dos cobrados pelo comércio. Também é importante tomar
cuidado com links recebidos em e-mails e mensagens e dar preferência aos
sites conhecidos para as compras.
Falsa central bancária
Já no golpe da falsa central bancária ou falso atendente, os
criminosos se passam por funcionários do banco ou empresa com a qual o
cliente tem um relacionamento ativo. Geralmente, nesse contato, o estelionatário diz haver algum tipo de problema na conta ou relata alguma compra irregular.
A partir daí, solicita os dados pessoais e financeiros da vítima e
orienta que realize transferências alegando a necessidade de regularizar
problemas na conta ou no cartão.
Nesses casos, a Febraban orienta o cliente a sempre verificar a
origem das ligações e mensagens recebidas contendo solicitações de
dados.
“Os bancos podem entrar em contato com os clientes para confirmar
transações suspeitas, mas nunca solicitam dados pessoais, senhas,
atualizações de sistemas, chaves de segurança, ou ainda que o cliente
realize transferências ou pagamentos alegando estornos de transações. Ao
receber uma ligação suspeita, o cliente deve desligar, e de outro
telefone, deve entrar em contato com os canais oficiais de seu banco”,
diz a entidade.
Phishing
No caso do phishing, ou pescaria digital, a fraude é praticada
mediante o envio de links suspeitos contendo vírus que capturam os dados
pessoais das vítimas. Esse envio pode ser feita por meio de e-mails de
mensagens falsas que induzem o usuário a clicar em links suspeitos.
A orientação é nunca clicar em links recebidos por mensagens e manter os aplicativos de antivírus sempre atualizados.
Falso Investimento
O golpe do falso investimento geralmente é praticado por meio da
criação de sites de empresas de fachada e perfis em redes sociais para
atrair as vítimas e convencê-las a fazerem investimentos altamente
lucrativos e rápidos. Por isso, é importante desconfiar de promessas de
rendimentos ou retornos muito acima daqueles praticados no mercado.
Troca de cartão
O golpe da troca de cartão geralmente ocorre quando golpistas que
trabalham como vendedores trocam o cartão na hora de devolvê-lo, após
uma compra. Eles prestam atenção na senha digitada na maquininha de
compra e depois fazem compras com o cartão do cliente.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para os advogados
do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama
golpista apresentarem defesa prévia.
A abertura do prazo é a primeira medida assinada pelo ministro na ação penal aberta hoje contra os acusados. Moraes é o relator do caso.
Pela decisão, os acusados poderão alegar "tudo o que
interesse à sua defesa", além de indicar provas pretendidas e arrolar
testemunhas, que deverão depor por videoconferência.
Moraes também confirmou que Bolsonaro e os demais acusados deverão
prestar depoimento ao final da instrução. A data ainda não definida.
O ministro acrescentou ainda que vai indeferir a inquirição de
testemunhas "meramente abonatórias", ou seja, de pessoas não possuem
conhecimento dos fatos e são convocadas para somente para elogiar os
réus. Nesses casos, os depoimentos deverão ser enviados por escrito pela
defesas.
Réus do núcleo 1:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Entenda
Com a abertura da ação penal , os acusados passam a responder
pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição
violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano
qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio
tombado.
A ação penal também marca o início a instrução processual, fase na
qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de
novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também
serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos
pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.
Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros
vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à
prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.
Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.
Hangzhou,
10 abr (Xinhua) -- O Brasil e a África do Sul se tornaram os mais
recentes parceiros internacionais de um projeto revolucionário de
telescópios proposto pela China.
O projeto Global Open Transient
Telescope Array (GOTTA), uma iniciativa global endossada pela UNESCO e
liderada pelos Observatórios Astronômicos Nacionais (NAOC, sigla em
inglês) da China, pode acelerar a busca da humanidade para testemunhar e
entender os eventos mais cataclísmicos do universo.
O Laboratório
Nacional de Astrofísica do Brasil e o Observatório Astronômico da
África do Sul anunciaram a participação no projeto durante a Conferência
de Astronomia com Inteligência Artificial para Ciência Aberta
(AI-Empowered Astronomy for Open Science Conference), que terminou na
quarta-feira em Hangzhou, centro tecnológico no leste da China.
O
GOTTA implantará uma rede de mais de 100 telescópios ópticos de grande
angular em todo o mundo para capturar fenômenos cósmicos fugazes, como
supernovas e explosões de raios gama em um estágio inicial crítico - uma
janela de ouro para descobertas astronômicas, cuja captura exige
observação global coordenada.
Esse projeto promete revolucionar
nossa compreensão das forças gravitacionais extremas e da evolução do
universo, disse Liu Jifeng, diretor dos NAOC.
As instituições
astronômicas do Brasil e da África do Sul, ambas localizadas no
Hemisfério Sul, colaborarão com as contrapartes chinesas, como os NAOC e
o Laboratório de Zhejiang, para construir telescópios e avançar no
desenvolvimento de software, espelhamento de dados e observação.
Até
o momento, o projeto GOTTA atraiu a participação de pesquisadores de
quase uma dúzia de países, e outros manifestaram interesse em
participar.
"A astronomia é uma área maravilhosa para desenvolver
as habilidades de inovação e criatividade. Espero colaborar com o
Laboratório de Zhejiang em detectores de matéria escura", disse à Xinhua
John Baruch, professor da Universidade Leeds Beckett, no Reino Unido, à
margem da conferência.
A distinção inovadora do GOTTA está em sua
integração de IA, big data e computação distribuída, promovendo a
colaboração interdisciplinar para estabelecer uma estrutura global para o
compartilhamento de dados, algoritmos e modelos.
A China está trabalhando para promover a cooperação global em IA para pesquisa astronômica.
A
conferência foi organizada pelos NAOC e pelo Laboratório de Zhejiang,
as duas instituições que desenvolveram o AstroOne, um modelo fundamental
de IA para astronomia que agora está aberto a pesquisadores de todo o
mundo.
O AstroOne aproveita o conhecimento astrofísico para
realizar tarefas avançadas de raciocínio científico e análise de dados.
Ele também permite a observação inteligente e coordenada de telescópios
por meio de seu sistema de IA incorporado.
A conferência de três
dias contou com a participação de mais de 240 especialistas, acadêmicos e
jovens pesquisadores de 22 países e regiões, incluindo Espanha, África
do Sul, Índia, Reino Unido, Rússia, Chile e Brasil.
Dificultar
o máximo possível o funcionamento do Governo Lula, tentando obstruir as
votações de matérias ajudam o desenvolvimento do Brasil e dos
brasileiros.
Propor leis que traga o máximo de dificuldades para a gestão do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Tentar sempre reduzir políticas de distribuição de renda para as camada mais pobres.
Retirar conquistas e direitos dos trabalhadores de renda mais baixa.
Defender de todas as maneiras a concentração de renda e o direitos dos mais ricos não pagarem impostos.
Se
opor a qualquer mudança na escala de serviço, a não ser de maneira a
fazer os trabalhadores aumentarem a quantidade de horas sem aumento da
remuneração.
Apoiam a decisão dos Estados Unidos da América de taxar ou sobretaxar os produtos de exportação do Brasil.
Criticam
as políticas públicas de distribuição de renda praticadas pelo governo
brasileiro, alegando que o Brasil tem assistencialismo demais.
A
direita bolsonarista defende anistia para criminosos que atacaram a
Democracia e as Instituições e fazem campanha para que Bolsonaro seja
anistiado antes mesmo que seja processado, julgado e condenado por
coordenar uma tentativa de golpe com possível assassinato contra o
Presidente eleito e também seu vice e o presidente do Superior Tribunal
Eleitoral que dirigiu o processo de eleições majoritárias do Brasil.
Na decisão, o juiz federal Alaôr Piacini afirmou que a resolução do
CFF que autorizou a medida invade as atividades privativas dos médicos.
"O balcão de farmácia não é local para se firmar um diagnóstico
nosológico de uma doença, porque o farmacêutico não tem competência
técnica, profissional e legal para tal procedimento", afirmou o
magistrado.
O juiz também acrescentou que somente os médicos têm competência
legal e técnica para fazer diagnósticos e receitar tratamento
terapêutico.
Para fundamentar a decisão, o magistrado citou a Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico.
"Verifica-se da referida lei que somente o médico tem competência
legal e formação profissional para diagnosticar e, na sequência, indicar
o tratamento terapêutico para a doença, após a realização do
diagnóstico nosológico, processo pelo qual se determina a natureza de
uma doença, mediante o estudo de sua origem, evolução, sinais e sintomas
manifestos", afirmou.
Alaôr Piacini também ressaltou casos de diagnóstico inadequado divulgados pela imprensa.
"É fato incontroverso que a imprensa noticia, quase diariamente,
mortes e deformações estéticas, com repercussão para a vida toda da
pessoa, em tratamentos realizados por profissionais da área da saúde que
não são médicos e passam a realizar procedimentos sem a formação
técnica adequada", completou.
De acordo com a Resolução 5/2025 do CFF, o farmacêutico está
autorizado a prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob
prescrição, renovar prescrições e prescrever medicamentos em atendimento
à pessoa sob risco de morte iminente.
O ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF), Alexandre de Moraes, concedeu neste sábado (29) prisão domiciliar
a um condenado pelo ato golpista de 8 de janeiro de 2023 com câncer que
sofreu infarto recentemente. Jaime Junkes passará a cumprir a pena de 14 anos em casa e usará tornozeleira eletrônica.
“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos
autos, [o condenado] teria sofrido recentemente infarto agudo no
miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar
a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu
Moraes em sua decisão.
Além da tornozeleira, Junkes não poderá usar redes sociais,
comunicar-se com os demais envolvidos nos atos de 8 de janeiro, nem dar
entrevistas a veículos de imprensa sem a autorização do STF.
O condenado também está obrigado a informar à Justiça qualquer
deslocamento por problemas de saúde com 48 horas de antecedência, exceto
em casos de emergência, em que a saída poderá ser comunicada
posteriormente.
Junkes também não poderá receber visitas em casa, exceto de
irmãos, filhos, netos e advogados. As demais visitas precisarão ser
autorizadas pelo STF.
Reconsideração
Ao permitir a prisão domiciliar, o ministro reconsiderou decisão do último dia 21.
Na ocasião, Moraes não permitiu a ida de Junkes para casa, argumentando
que o condenado poderia deixar o presídio periodicamente para fazer
tratamentos de saúde.
Preso em flagrante dentro do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de
2023, Junkes foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República como
“executor material” dos ataques às sedes dos Três Poderes. Ele foi
condenado a 12 anos e seis meses de pena em regime fechado, mais um ano e
seis meses em regime semiaberto ou aberto.
O governo federal reajustou os salários pagos aos
militares das Forças Armadas. A nova tabela de soldos foi publicada
nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União e tem validade a partir de 1º de abril, com valores que chegam a R$ 14,7 mil.
A medida provisória (MP) assinada pelo presidente em
exercício, Geraldo Alckmin, prevê um reajuste de 9%, dividido em 4,5%
para 2025 e igual percentual para 2026. O pagamento dos valores
está condicionado à entrada em vigor da Lei Orçamentária Anual de 2025,
que ainda aguarda sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O orçamento deste ano prevê um limite de R$ 3 bilhões para aumentos
de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito das Forças
Armadas.
O soldo dos militares se refere aos vencimentos básicos, e os valores
variam conforme a graduação e o posto ocupado. A maior remuneração é
paga aos almirantes de esquadra, aos generais de Exército e aos
tenentes-brigadeiro do ar.
O salário dessas patentes passará de R$ 13.471 para R$ 14.077 em 1º
de abril. Com a previsão de mais 4,5%, a partir de 1º de janeiro de
2026, eles passarão a receber R$ 14.711.
Já na base da tabela de soldo, aparecem marinheiro-recruta, recruta,
soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e
soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe. Para esse grupo, a
atual remuneração de R$ 1.078 passará a R$ 1.127 em abril deste ano e a
R$ 1.177 em janeiro de 2026.
O prazo de vigência da MP publicada hoje é de 60 dias, prorrogável
uma vez por igual período. Para se converter definitivamente em lei,
terá de passar pela análise do Congresso Nacional, que poderá modificar o
texto.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo
fechou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre
Segurança Pública que será apresentado ao Congresso Nacional. O
anúncio ocorreu logo após uma reunião de Lewandowski com o presidente
Luiz Inácio Lula da Silva e outros ministros da área jurídica e política
do governo, no Palácio do Planalto.
"Houve o consenso, entre os presentes, que depois de uma discussão
ampla dessa PEC, não apenas com os governadores, com a sociedade civil,
mas também com a academia, ela estaria madura para ser enviada ao
Congresso Nacional. Essa PEC pretende, em linhas gerais, criar um SUS da
Segurança Pública, ou seja, o Sistema Único da Segurança Pública que
estará na Constituição da República Federativa do Brasil, com recursos
próprios e integrando todas as forças policiais do Brasil para combater a
criminalidade organizada", afirmou o ministro.
A PEC ainda passará por uma apresentação prévia aos
presidentes da Câmara e do Senado e aos líderes da base do governo nas
duas Casas, para definir a melhor estratégia de tramitação e a própria
data de envio do texto. O governo quer garantir que a proposta
não tumultue o ambiente no Legislativo, já que há outras prioritárias
que serão colocadas em debate, como o projeto que isenta o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês.
"Vamos fazer uma reunião com os líderes da base, junto com os
presidentes da Casa, para apresentá-la e avaliar o melhor momento de
enviar a PEC formalmente. Acho que não vai ter problema quanto a isso,
vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido,
envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública. Penso
que teremos um clima propício a isso. Claro que a gente tem que ter uma
comissão da PEC equilibrada, gente com responsabilidade, para fazer a
discussão do projeto", observou a ministra das Relações Institucionais,
Gleisi Hoffmann.
Uma das questões que devem ser discutidas é por onde começar a
tramitação da PEC. Se for enviada diretamente pelo governo, o texto
tramita a partir da Câmara. Para iniciar no Senado, a proposta teria que
ser apresentada por um senador.
Por ser uma emenda constitucional, a tramitação de uma PEC é a mais
complexa entre as proposições legislativas. Ela precisa ser aprovada em
dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado, com o apoio mínimo de 60%
dos votos em cada uma das Casas.
O que muda
A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21,
22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da
União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito
Federal, e muda o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança
pública em todo o país.
O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia
Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser
chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das
rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
"Depois da última decisão do STF, um recurso extraordinário, que
redundou em uma tese de repercussão geral, nós incluímos as guardas
municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o Sistema de
Segurança Pública. Deixamos claro, baseado na decisão da Suprema Corte,
que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento
ostensivo e comunitário. Terão natureza civil e terão o controle externo
do Ministério Público, como as polícias, em geral, no Brasil", explicou
o ministro Ricardo Lewandowski.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo
Tribunal Federal (STF), marcou para 25 de março, às 9h30, o julgamento
da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o
ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Braga Netto e mais seis
investigados pela trama golpista.
A data foi marcada pelo ministro na condição de presidente da
Primeira Turma da Corte, colegiado que será responsável pelo julgamento.
Os ministros da Primeira Turma vão decidir se os acusados vão
responder a processo pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de
abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização
criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o
patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
A denúncia que será julgada envolve o núcleo 1 da investigação sobre a trama golpista.
>> Veja abaixo a lista dos denunciados no núcleo 1:
Jair Bolsonaro - ex-presidente da República;
Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência - Abin);
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
Além da sessão marcada para a manhã do dia 25, a Primeira Turma
reservou as sessões da tarde do mesmo dia e da manhã do dia 26 para a
análise do caso.
Primeira Turma
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado
é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os
ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal
julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a
acusação será julgada pelo colegiado.
Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os
outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no
STF.
Deputadas petistas da Bancada Negra na Câmara destacam no Dia Internacional da Mulher as lutas e conquistas no Parlamento.
Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, a Bancada Negra
feminina do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados reafirma
seu compromisso com a pauta antirracista e feminista. Composta por
deputadas que lutam pela equidade de gênero e raça, a bancada tem sido
fundamental na defesa de políticas públicas que combatam as
desigualdades estruturais, como a ampliação de direitos trabalhistas, o
enfrentamento à violência doméstica, a promoção da saúde da população
negra e a representatividade política das mulheres negras no Brasil.
A atuação das deputadas petistas foi amplificada com a criação da
Bancada Negra da Câmara dos Deputados, em novembro de 2023. O grupo
parlamentar consolidou-se como uma força política essencial ao promover
debates e proposições legislativas que visam a justiça social e a
redução das disparidades raciais e de gênero. Entre as conquistas,
destacam-se a aprovação de projetos voltados à proteção de mulheres
vítimas de violência, a defesa de cotas raciais e a promoção de ações
afirmativas em diversas áreas.
Conquista histórica
Para a coordenadora da Bancada feminina do PT, deputada Jack Rocha (ES),
a existência da Bancada Negra na Câmara já é, em si, uma conquista
histórica. “Ela é fruto da luta do movimento negro educador, que nos
trouxe até aqui. Somos a materialização de séculos de resistência,
ocupando espaços que nos foram sistematicamente negados por uma
sociedade racista. E sim, a chegada de parlamentares negros e negras
progressistas revolucionou a atuação dessa bancada. Porque não basta ser
negro ou negra: é preciso estar comprometido com a construção da
igualdade racial neste País”.
Deputada Jack Rocha. Foto: Gabriel Paiva
Jack Rocha também ressaltou o protagonismo das mulheres na Bancada
Negra. “Pela primeira vez, essa bancada tem assento no Colégio de
Líderes, o espaço onde se decidem as prioridades legislativas. Isso
significa que nossas pautas não são mais tratadas como ‘temas
minoritários’, mas como agenda de Estado. E faço questão de destacar:
esse avanço é liderado pelas mulheres negras, que hoje compõem mais de
60% da bancada”, apontou.
Criação da Bancada Negra
No dia em que foi aprovada a criação da Bancada Negra da Câmara dos Deputados, 1º de novembro de 2023, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ),
emocionada, afirmou que se sentia recompensada com a criação da
bancada. “Viver 81 anos e ter dedicado a maior parte da minha vida à
política, neste momento, eu me sinto recompensada. Eu agora tenho uma
bancada que vai dar continuidade a uma luta de séculos e séculos”,
comemorou.
Deputada Benedita da Silva. Foto: Thiago Coelho/Arquivo
Benedita relembrou que fez parte da primeira Frente Negra Brasileira,
mas que essa frente foi se diluindo, porque, naquele momento, não
existia uma Bancada Negra no Congresso. “É sobre haver um Parlamento que
reconhece a sua Nação e reconhece o papel de cada um dos cidadãos. É
isso que eu vejo. Então, eu quero agradecer a todos e a todas que estão
colaborando com este momento para nós”.
Para Benedita da Silva, a questão não foi partidária, não deve ser
partidária. “Trata-se apenas de reconhecer, na maioria da população,
aquilo que ela tem de direito. Ela deve ter protagonismo. Isto é o que
iremos proporcionar através dessa bancada: O protagonismo da maioria da
população brasileira, sem excluir os demais”.
A deputada Dilvanda Faro (PT-PA) também considerou a
criação da Bancada Negra foi um marco na história do Congresso
Nacional. “Pela primeira vez, parlamentares negros e negras se
organizaram de forma coletiva para enfrentar o racismo estrutural e
garantir políticas públicas para a população negra”, comemorou.
Deputada Dilvanda Faro. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
E a deputada Dandara (PT-MG) afirmou que tinha muito
orgulho de construir uma Bancada Negra feita de muitas lideranças
potentes e combativas. “Trata-se da maior representação negra
qualificada, antirracista, negra, do movimento negro da história da
Câmara dos Deputados. Nós só conseguimos isso porque muitos e muitas
abriram caminhos para nós estarmos aqui hoje. Queria dizer da nossa
grande, gigante Benedita da Silva, saudar com todo o carinho aqueles e
aquelas que abriram caminhos para podermos passar”.
Deputada Dandara. Foto: Gustavo Bezerra
Espaços de decisão
Jack Rocha falou da importância de ocupar espaços de decisão: “Não
somos mais ‘convidados’ à mesa: construímos nossa própria mesa.
Trouxemos para esta Casa legislativa as prioridades da nossa base, dando
voz a uma parcela da população que, apesar de ser maioria no Brasil,
sempre foi excluída dos espaços de decisão”.
Entre as conquistas recentes, Jack Rocha citou a aprovação da lei que
institui o 20 de Novembro como feriado nacional, o Dia da Consciência
Negra. “Essa vitória não é apenas um símbolo: é o reconhecimento oficial
de que a história do Brasil foi forjada pelas mãos de pessoas que foram
escravizadas. É um passo fundamental para reparar a invisibilização da
nossa luta e garantir que as futuras gerações compreendam o que
significou — e o que ainda significa — ser negro e negra neste país”,
ressaltou.
Avanços
A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) também celebrou
os avanços da Bancada Negra. “A criação da Bancada Negra na Câmara dos
Deputados é um marco histórico na luta por igualdade racial no Brasil!
Desde 20 de novembro de 2023, seguimos firmes na defesa de políticas
públicas que combatam o racismo estrutural e garantam direitos à
população negra. Já conquistamos avanços importantes, como a reserva de
30% das vagas em concursos públicos federais para pretos, pardos,
indígenas e quilombolas”.
Já a deputada Denise Pessôa (PT-RS) destacou a
ampliação das cotas raciais. “A Bancada Negra tem sido decisiva na luta
por inclusão e justiça racial. Ampliamos as cotas nos concursos públicos
federais de 20% para 30%. Também aprovamos a nova lei de cotas que
amplia o número de vagas nas universidades públicas, garantindo mais
oportunidades para a população negra, indígena e quilombola”, disse.
Denise Pessôa. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
Entre as principais conquistas da bancada, Dilvanda Faro apontou a
aprovação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra;
Avanços no fortalecimento do Estatuto da Igualdade Racial; o combate à
violência racial e às operações policiais em favelas e periferias; as
Políticas de combate ao racismo ambiental; e o apoio a políticas de
geração de emprego e renda para a população negra. “Ainda há muito a ser
feito, mas nossa bancada segue firme, combatendo o racismo estrutural e
trabalhando para garantir que o Brasil avance em justiça social e
equidade racial. Seguimos resistindo e ocupando espaços que
historicamente nos foram negados, garantiu a parlamentar”.
Direito das mulheres negras
Para a deputada Carol Dartora (PT-PR), a Bancada
Negra tem um impacto significativo para os direitos das mulheres,
especialmente das mulheres negras, que enfrentam desafios
interseccionais de raça e gênero. “Isso se reflete em vários aspectos,
como, por exemplo, no reconhecimento da interseccionalidade. Quando
abordamos o racismo estrutural, as iniciativas da Bancada Negra
evidenciam a importância de políticas que considerem as especificidades
das mulheres negras, que sofrem com a dupla discriminação”.
Deputada Carol Dartora. Foto: Gabriel Paiva
Dartora destacou ainda a importância da representatividade e
visibilidade proporcionada pela atuação da bancada. “O fortalecimento da
presença de parlamentares negros, muitas vezes também mulheres, amplia a
visibilidade das demandas femininas e incentiva a criação de políticas
que atendam às necessidades específicas desse grupo”, disse. Ela também
enfatizou a relevância de políticas públicas inclusivas, que combatem
práticas discriminatórias e promovem um ambiente legislativo mais atento
às questões de gênero. “Isso resulta em melhorias no acesso à saúde,
educação, segurança, no combate à violência doméstica, entre outros
direitos fundamentais das mulheres”, completou.
Movimentos Sociais
A deputada paranaense comentou sobre a articulação da Bancada Negra
com os movimentos sociais. “A parceria que a bancada tem com
organizações que defendem tanto direitos raciais, quanto direitos das
mulheres, reforça a mobilização social e a pressão por mudanças que
atendam às demandas de ambos os grupos. Isso contribui para uma
sociedade mais justa e igualitária para todas as pessoas”, apontou Carol
Dartora.
Igualdade Racial
Jack Rocha reforçou ainda a importância de incluir a igualdade racial
como eixo central da pauta de direitos humanos. “Incluímos a ‘Igualdade
Racial’ no nome da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Um gesto que
pode parecer simbólico, mas que é profundamente estratégico: ele coloca
o enfrentamento ao racismo como eixo central da pauta dos direitos
humanos, e não como um tema secundário”, explicou.
Desafios
Sobre os desafios que ainda precisam ser superados, Jack Rocha
lembrou que as mulheres negras seguem sendo as mais vulneráveis dentro
da estrutura social brasileira. “Elas ganham menos que as mulheres
brancas, mesmo exercendo as mesmas funções, e enfrentam índices
alarmantes de violência doméstica. A Lei da Igualdade Salarial, que
conquistamos, precisa ser aplicada de fato para que as mulheres negras
ocupem os espaços de poder e tenham suas trajetórias reconhecidas e
valorizadas”, disse.
A parlamentar reafirmou que não há democracia sem o povo negro. “A
quem pergunta ‘o que já conquistamos’, eu respondo: não há democracia
sem nós. Enquanto um jovem negro for assassinado a cada 23 minutos,
enquanto mães periféricas chorarem seus filhos mortos pelo Estado,
enquanto trabalhadoras domésticas seguirem sem direitos, nossa luta não
terminará. Mas uma coisa é certa: hoje, graças à Bancada Negra, o
racismo não passa impune no plenário. Denunciamos, cobramos e propomos. E
seguiremos avançando”, garantiu.
