A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) completou semana passada (04 de junho) cinco anos de vigência. Iniciativa que resultou de grande mobilização popular, com o apoio de mais de 1,3 milhão de signatários e aprovação do Congresso Nacional, a lei representa uma conquista da sociedade brasileira na tentativa de aprimorar a prática política no país. Ela torna mais rígidos os critérios de inelegibilidade para os candidatos, ao alterar diversos dispositivos da Lei Complementar nº 64/1990.
Sancionada no dia 4 de junho de 2010, a Lei da Ficha Limpa teve origem em campanha popular de idêntico nome, lançada em abril de 2008. A campanha visava aperfeiçoar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país, incentivando os eleitores a conhecer a história dos concorrentes às eleições, tanto no âmbito do Executivo quanto do Legislativo.
Validade
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 7 de junho de 2010, a lei somente passou a valer nas eleições de 2012. Isso porque, na época de sua aprovação, houve grande controvérsia quanto à sua aplicabilidade devido ao artigo 16 da Constituição Federal, que trata do princípio da anterioridade eleitoral. O dispositivo prevê que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua entrada em vigor.
Do Blog Sobral de Prima
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