O plenário da Câmara aprovou ontem projeto de lei (PL 5502/13) de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. O projeto segue para sanção presidencial. O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), assinou requerimento de urgência para apreciação da matéria. Logo depois, os deputados aprovaram o mérito da proposta. O deputado Afonso Florence (PT-BA), vice-líder da Bancada do PT, ressaltou a importância do projeto.
“Apesar de já haver uma legislação sobre o assunto, a aprovação desse projeto vai permitir ampliar a abrangência dos paramentos mais rigorosos para coibir o abuso que tem existido e suas consequências tão desastrosas para os jovens e adolescentes”, afirmou Florence.
Pelo texto aprovado, se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento. A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente. Igual penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa.
Parceria – O plenário da Câmara também aprovou ontem o PLP 177/12, que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (ONGs). O deputado Décio Lima (PT-SC) foi relator pela Comissão de Constituição e Justiça. A matéria segue para apreciação do Senado.
Urgência – Os deputados aprovaram ainda regime de urgência para a tramitação do projeto de resolução (PRC 20/11) que cria a comissão permanente de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; e para o PL 8305/14, que considera o feminicídio circunstância qualificadora do homicídio e o inclui no rol de crimes hediondos.
PT na Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário