Já estão prontas para serem apreciadas pelo Plenário da Câmara as propostas de emendas à Constituição (PEC 10/11 e PEC 52/11) que obrigam o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha. Conhecida como a PEC da Responsabilidade Eleitoral, as propostas que tramitam apensadas, têm como objetivo coibir falsas promessas e criar uma forma de compromisso do candidato com os eleitores.
O relator das PECs na comissão especial que analisou o mérito das propostas, deputado João Paulo Lima (PT-PE), explicou que as propostas fortalecem o Executivo, qualificam a política e fazem a democracia avançar com o controle social. “Estamos instituindo o que poderíamos chamar de provimento de responsabilidade eleitoral. Ao estabelecer uma conexão entre as promessas de campanha dos candidatos e o programa de gestão de prefeitos, governadores e presidentes efetivamente eleitos, determinamos o fim das promessas vazias e irresponsáveis” afirmou.
A PEC 52 é assinada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e foi elaborada por mais de uma dezena de movimentos sociais. A PEC 10/11 é de autoria do deputado Fernando Machado (PSDB-SP).
Judicialização - João Paulo Lima fez algumas alterações em relação ao texto original das PECs. A principal delas foi a supressão do dispositivo que previa perda de mandato para o governante que não cumprir o plano de metas. A proposta constava na PEC 10. Na concepção de João Paulo Lima, essa medida levaria à judicialização da política. “E a avaliação do desempenho e da gestão dos chefes do Executivo deve ser realizada pelos eleitores e pela imprensa. Isso é o controle social, o povo acompanha a gestão e julga, com o voto, se o prefeito, o governador ou o Presidente da República estão cumprindo as suas promessas de campanha”, argumentou.
Autonomia - Outra modificação feita pelo relator foi no dispositivo que permitia ao Legislativo alterar, por meio de emendas, o plano de metas apresentado pelo Executivo. “Essa medida é inconstitucional. O dispositivo estimula a interferência de um Poder na independência e autonomia de outro, o que é vedado pela Constituição Federal como cláusula pétrea”, justificou.
João Paulo Lima, que já foi prefeito de Recife por dois mandatos consecutivos, avaliou que, além dos possíveis conflitos entre os poderes, o dispositivo poderia permitir o uso político indevido. “Caso o chefe do Executivo depare-se com maioria de oposição no Legislativo, essa maioria poderia usar do dispositivo para embaraçar o mandatário eleito ou inviabilizar seu plano de metas com acréscimos inexecutáveis”, exemplificou.
PT na Câmara
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