O Juiz da Comarca de Guaraciaba do norte Dr. Moises Freire, proibiu através da Portaria 008/2012, de 05/07/2012, o uso de fogos de artifício de qualquer espécie sobre qualquer pretexto, em todo o município de Guaraciaba do Norte e Croatá.
Caberá as autoridades militares a fiscalização e cumprimento da Portaria, cuja desobediência implicará em punição prevista nos artigos 28 parágrafo único, e 42, inciso III, do Decreto Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).
Fonte:guaraciabadonorte-ce.blogspot.com.br
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