Legislatura da AL deixa 69 projetos pendentes

 

Dedé Teixeira, proposta de cota para estudantes de escolas públicas em universidades estaduais
FOTO: RODRIGO CARVALHO

Os deputados ainda tiveram período extraordinário neste mês, mas priorizaram matérias do Executivo

Terminado o período de sessões ordinárias e extraordinárias da atual legislatura na Assembléia Legislativa, 69 projetos deixaram de ser votados e constam, no endereço eletrônico da Casa, em situação de tramitação.
Ao todo, o número de matérias que os deputados estaduais apreciaram entre 2007 e 2010, foi de 3.172, sendo, de tal montante, 2.018 foram aprovadas, 1.085 rejeitadas ou retiradas. A partir do dia primeiro de fevereiro, as propostas pendentes que restaram serão automaticamente arquivadas.
A maior parte de propostas não votadas refere-se a projetos de lei de autoria parlamentar, 51 ao todo. Desses, oito foram apresentados nos primeiros anos da legislatura, 2007 e 2008. Já entre os de indicação, oito serão arquivados.
Cinco Propostas de Emenda Constitucional (PEC) também deixaram de ser apreciadas. A última PEC apresentada no Legislativo cearense, e que não foi levada à votação, é de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT). A proposta do pedetista altera a Constituição do Estado, sugerindo vedar a nomeação ou a designação daqueles considerados "fichas sujas", para o provimento de cargos e empregos públicos, inclusive para cargos em comissão, de direção da administração direta, indireta e fundacional.
Férrer ainda tentou colocar sua PEC na pauta de votações, durante o período extraordinário, que ocorreu do dia 13 ao dia 20, mas não obteve êxito.
O deputado Dedé Teixeira (PT) possui duas PECs que não foram votadas. A primeira foi entregue em dezembro de 2008 e propõe a reserva de cotas nas universidades estaduais para alunos de escolas públicas.
A segunda PEC do petista aguarda votação desde março de 2009 e trata da proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude, com a alteração dos Arts. 272, 273, 278 e 279 da Constituição do Estado do Ceará.
A PEC sugerida pela deputada Ana Paula Cruz (PRB) também ficou sem apreciação. Ela sugere a modificação do artigo 108 da Constituição, sobre a questão do foro privilegiado para agentes públicos. A intenção da proposta é adequá-la à Constituição Federal, segundo a justificativa, incluir vereadores e secretários de Estado no hall daqueles que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça.
Além dessas proposituras, serão arquivados mais um projeto de Lei Complementar e um projeto de resolução, como também três mensagens oriundas do Poder Executivo que deram entrada na Assembléia ainda em 2007. São os três projetos que tratam da Lei de Organização Básica da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e o que dá nova denominação à superintendência da Polícia Civil, extingue e cria cargos de direção e assessoramento.