Aprovada criação da Secretaria Especial da Copa e da Pesca e Aqüicultura

Foram aprovadas, na tarde desta segunda-feira (17/01), na Assembléia Legislativa, durante reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço e Seguridade Social e Saúde, as alíneas A, F, G, H, L, M, N, O, U, V e X da mensagem 7.230/2011, de autoria do Poder Executivo.
A alínea L acrescenta dispositivos, altera redação da lei nº 13.875/07 e alterações subseqüentes e cria a Secretaria Especial da Copa 2014 e a Secretaria de Pesca e Aqüicultura. Para o deputado Dedé Teixeira (PT), o desenvolvimento da pesca e da aqüicultura possibilita a geração de cidadania e inclusão social.
A alínea A altera dispositivos legais da lei nº 14.687/10, com o objetivo de aprimorá-la, prevendo a possibilidade de incremento da atuação funcional dos titulares de cargos/funções e empregos da área jurídica, mediante o reconhecimento do respectivo desempenho, a depender de futura legislação complementar.
A alínea F promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança. Já a alínea G, promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos Militares Estaduais e concede ganhos reais.
A alínea H, também aprovada na tarde de hoje, dispõe sobre a representação dos cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto e Secretário Executivo. A alínea M propõe a criação das funções comissionadas da Companhia de Integração Portuária do Ceará (Ceará Portos).
A alínea N confere nova redação ao inciso I do artigo 30 da lei nº 14.505, de 2009 e a alínea X altera o artigo 331 da Constituição Estadual. Já a alínea O, altera dispositivos da lei nº 12.670, de 1996, que trata do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Por fim, as alíneas U e V, que são Projetos de Emenda Constitucional à mensagem, dispõem, respectivamente, sobre o acréscimo do artigo 180-A ao texto da Constituição Estadual e sobre a instituição do Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde.
Estiveram presentes à reunião, além do presidente da CCJR, deputado José Sarto (PSB), os deputados João Ananias (PCdoB), José Albuquerque, Roberto Cláudio e Sérgio Aguiar (todos do PSB), Ronaldo Martins (PRB), Nenên Coelho, Teo Menezes e Osmar Baquit (todos do PSDB), Dedé Teixeira (PT), e Edísio Pacheco (PV).
RT/LF

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
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